Reforma Tributária: Prazo para empresas optarem por Simples acaba nesta quinta
O prazo para adesão ao Simples Nacional com efeitos a partir de janeiro de 2027 termina em 15 de outubro de 2026. A antecipação do calendário, motivada pelas mudanças trazidas pela reforma tributária, permite que as empresas organizem com antecedência seu enquadramento fiscal para o
Justiça de SP autoriza empresa a excluir IBS/CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027
A Justiça de São Paulo concedeu parcialmente a segurança em favor da empresa Sisnergy – Soluções e Sistemas Integrados Ltda., determinando que, a partir de 1º de janeiro de 2027, o IBS e a CBS não integrem a base de cálculo do ICMS devido pela
Contagem Regressiva: Prazo final para opção pelo Simples Nacional termina em 15/10!
O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2027 termina em 15 de outubro, exigindo atenção dos contribuintes que ainda precisam regularizar sua situação para ingressar no regime tributário. A medida é especialmente relevante para micro e pequenas empresas que
ICMS/RJ: Sefaz-RJ e PGE-RJ lançam Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), anunciou a criação da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, com previsão de disponibilização a partir de 12 de novembro. A medida tem como objetivo facilitar a
AJUSTE SINIEF Nº 39, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária –
AJUSTE SINIEF Nº 38, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial
PEC estende a associações esportivas tributação semelhante à das SAFs
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2026 prevê a possibilidade de associações, clubes esportivos e organizações esportivas sem fins lucrativos serem contemplados por regimes específicos de tributação, nos moldes do tratamento constitucional previsto para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). De autoria do senador
Governo federal zera tributos sobre a gasolina e amplia incentivos a combustíveis
O governo federal anunciou a redução a zero dos tributos federais incidentes sobre a gasolina, além de novas medidas de incentivo ao etanol e ao diesel importado. As ações terão duração inicial de 30 dias e têm como objetivo reduzir os custos relacionados aos combustíveis.
Carf decide manter créditos de PIS/Cofins por transporte com trecho internacional
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que um mesmo contrato pode abranger etapas distintas de transporte nacional e internacional, permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas relacionadas aos trechos realizados em território brasileiro. O entendimento foi firmado
Ato Técnico Conjunto aprova atualizações nas Notas Técnicas 009 e 010 da NFS-e
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 7, de 28 de setembro de 2026, que aprova atualizações nas Notas Técnicas 009 e 010 da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). As mudanças abrangem o leiaute