Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativamente às regras de credenciamento, vigência e cálculo do volume máximo de óleo diesel com desconto equivalente ao crédito presumido de ICMS para prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 435ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de outubro de 2026 tendo em vista o

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma

Autoriza a instituição de Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 435ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de outubro de 2026, tendo

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 119, de 13 de outubro de 2026, que autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao

Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de