Novo cálculo da receita bruta apurada no Simples Nacional
A Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, promoveu alteração no conceito de receita bruta previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Por meio do art. 516, passou a estabelecer expressamente quais receitas devem ser consideradas para fins de
CONVÊNIO ICMS Nº 103, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera e prorroga o Convênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal. O Conselho
CONVÊNIO ICMS Nº 102, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a concessão de isenção de ICMS na importação de equipamento “Flying Theater (o-Ride)”, destinado à empresa Iter Participações S.A. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista
CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica. O Conselho Nacional de
CONVÊNIO ICMS Nº 100, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos fabricados por Laboratórios Públicos Oficiais e destinados a órgãos da Administração Pública. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 4 de setembro
CONVÊNIO ICMS Nº 99, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária –
Tributos Municipais/Cuiabá: Mutirão Fiscal de Cuiabá entra na reta final com 11 dias para regularização de débitos
Contribuintes de Cuiabá têm até 25 de setembro para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar débitos municipais. A iniciativa foi reaberta em 24 de agosto e permite que pessoas físicas e jurídicas negociem suas pendências, inclusive por meio de quitação ou parcelamento, conforme as condições
CONVÊNIO ICMS Nº 93, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei
CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a convalidação de procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, nº 199, de 22 de dezembro de 2022 e nº 15, de 31 de março de 2023, decorrentes da necessidade
CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 202ª