Programa Desenrola incentiva regularização de débitos com agências reguladoras até dezembro
Empresas e pessoas físicas têm até 31 de dezembro de 2024 para aderir ao Programa Desenrola Agências Reguladoras, instituído pela Lei nº 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa nº 150/2024 da AGU. A iniciativa oferece condições vantajosas para renegociação de dívidas não tributárias com autarquias
Cira prioriza recuperação de ICMS e responsabilização por danos coletivos
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), em reunião extraordinária, definiu como foco final do ano o combate a sonegações fiscais, priorizando a cobrança de ICMS declarado e não pago por empresas. Essa prática, considerada grave crime tributário, também é alvo de responsabilização por
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 091/2024 – SIF, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
(PUBLICADA NO DOE de 18.11.24) Este texto não substitui o publicado no DOE Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 090/2024 SIF, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
(PUBLICADA NO DOE de 18.11.24) Este texto não substitui o publicado no DOE Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE
CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
ICMS/SE – Decreto Nº 871 DE 25/11/2024
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto N° 21400/2002, quanto à inscrição estadual, concede isenção do ICMS nas operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores de recicláveis e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no
ICMS/SE – Decreto Nº 870 DE 25/11/2024
Acrescenta o inciso XLVIII ao “caput”, altera o §12 e acrescenta o §15, todos do art. 14, do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata do lançamento e pagamento do ICMS diferido. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe
ICMS/MG – Decreto Nº 48946 DE 26/11/2024
Altera dispositivo do Anexo VI do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre o diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
ICMS/RS – Decreto Nº 57882 DE 26/11/2024
Altera o Apêndice XVII do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações de mercadorias, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo
TJGO anula notificação enviada a endereço desatualizado de contribuinte
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio da 9ª Câmara Cível, declarou nula uma notificação extrajudicial de busca e apreensão de veículo enviada a um endereço desatualizado, mesmo após a contribuinte ter atualizado seus dados cadastrais junto ao banco. A decisão foi mantida