Reforma Tributária: 86% das notas fiscais destacam a CBS
Segundo Receita, 67% dos estabelecimentos obrigados informam tributo A Receita Federal informou que aproximadamente 86% das notas fiscais emitidas por empresas obrigadas a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) já apresentam a informação do novo tributo. O levantamento, referente aos 30 dias anteriores
STF fixa condições para multar empresa devedora que distribui lucro
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para a aplicação de multas a empresas com débitos tributários que distribuam lucros ou bonificações a sócios, acionistas e outros beneficiários. Por decisão, a penalidade somente poderá ser imposta quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito
Carf permite creditamento de PIS/Cofins sobre despesas de contrato ‘ship or pay’
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter o direito da Petrobras de aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com contratos de transporte dutoviário de gás natural na modalidade ship or pay. Nesse
Reforma Tributária: Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
A Receita Federal divulgou dados atualizados sobre os pedidos de adesão ao Simples Nacional e de opção pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular. Até o momento, foram contabilizadas 469.498 solicitações relacionadas ao Simples Nacional e outras 854.670 referentes à escolha pelo
REFIS/Boa Vista: Prefeitura oferece descontos de até 100% em juros e multas no Refis
A Prefeitura de Boa Vista está oferecendo condições especiais para a regularização de débitos municipais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a pessoas físicas e jurídicas. A adesão pode ser realizada até 20 de novembro de 2026, com descontos de até 100%
ICMS/GO – Decreto Nº 10991 DE 07/10/2026
Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do ICMS, nos termos da alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,
Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal
A Receita Federal começou, em 5 de outubro, o envio de comunicados a 498.487 contribuintes pessoas físicas que tiveram a declaração do Imposto de Renda de 2026 retida na malha fiscal. A iniciativa, denominada Projeto Cartas 2026, tem como objetivo estimular a autorregularização antes de
38 Mil contribuintes já foram notificados para negociar dívidas com o Estado e municípios goianos
Cerca de 38 mil contribuintes já foram comunicados sobre a possibilidade de negociar débitos tributários com o Estado de Goiás e municípios goianos durante a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entre os dias 5 e 9
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado no julgamento do RE 835818 (Tema 843 da repercussão geral), em que se discutia se os valores
AJUSTE SINIEF Nº 37, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria