Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a recusa e retorno simbólico de mercadoria. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de queijo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º

Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS Nº 22/2023, cujo teor autoriza as unidades federadas a adaptarem à monofásica os benefícios fiscais nas operações com biodiesel e revoga o Decreto Nº 49268/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE

Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 170/2025, e nos Ajustes SINIEF Nº 12/2023, Nº 33/2025, Nº 36/2025, Nº 38/2025, Nº 40/2025, Nº 41/2025, Nº 42/2025, Nº 43/2025, Nº 44/2025, Nº 45/2025, Nº 47/2025, Nº

Altera a Portaria SEC Nº 317/2024, que estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.  A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso da competência que lhe confere o inciso III do parágrafo

Estabelece critérios de avaliação, classificação e padrões de referência visual de numerário nacional legítimo para saneamento do meio circulante, e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, detentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação,

Altera o Decreto nº 58.533, de 19 de dezembro de 2025, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE

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Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão

Altera o Decreto nº 49 155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras