Ato Técnico Conjunto aprova atualizações nas Notas Técnicas 009 e 010 da NFS-e
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 7, de 28 de setembro de 2026, que aprova atualizações nas Notas Técnicas 009 e 010 da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). As mudanças abrangem o leiaute dos documentos fiscais, regras de validação e informações relacionadas à incidência do ISSQN, do IBS e da CBS, exigindo atenção de prestadores de serviços, tomadores e desenvolvedores de sistemas fiscais. Entre as alterações da NT 009 estão ajustes nas regras de identificação do município competente para o recolhimento do ISSQN, validações cadastrais de endereços e novos campos para operações de comércio exterior, incluindo informações sobre faturas, contratos de câmbio e ajustes na base de cálculo do IBS e da CBS.
A Nota Técnica 009 também promove mudanças nas informações referentes a eventos, operações de condomínios e identificação da versão da Calculadora de Tributos utilizada na emissão da NFS-e. Além disso, reorganiza campos do leiaute e modifica a lógica de preenchimento dos dados relativos ao IBS e à CBS, de acordo com o enquadramento tributário de cada operação. Para as atividades relacionadas a eventos, passa a ser possível informar o município onde ocorre o evento quando diferente do local da prestação, enquanto as operações de condomínios passam a contar com código específico e campos próprios para detalhamento de cobranças e descontos. Essas modificações buscam adequar os documentos fiscais às novas regras de tributação sobre o consumo e aos procedimentos previstos para a transição tributária.
Já a Nota Técnica 010 trata da atualização da NFS-e Via e introduz o Evento de Manifestação do Adquirente, que permite ao tomador registrar sua concordância com a prestação do serviço ou apontar divergências e desconhecimento da nota fiscal recebida. A atualização também inclui a opção de pagamento “Sem cobrança” e estabelece a implantação das novas funcionalidades em etapas: os testes tiveram início em 5 de outubro de 2026, enquanto a entrada no ambiente de produção está prevista para 19 de outubro de 2026. Diante das mudanças, empresas e profissionais responsáveis pela emissão e recepção de notas fiscais devem acompanhar a documentação técnica e verificar a adequação de seus sistemas às novas especificações e aos respectivos prazos de implementação.
Fonte: Fenacon