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22/10/2024
CCM
Reforma Tributária é foco das discussões empresariais em 2024
A Reforma Tributária se destaca como uma das principais questões no cenário de negócios brasileiro em 2024, representando o maior conjunto de mudanças no sistema de impostos do país nas últimas décadas. Com a Emenda Constitucional 132, que resulta da Proposta de Emenda à Constituição
14/10/2024
CCM
Responsabilidade Tributária nas Plataformas Digitais: Análise do PLP 68/2024
A proposta de reforma tributária contemplada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 introduz importantes mudanças na responsabilidade tributária das plataformas digitais. Com o novo cenário, essas plataformas são incluídas como sujeitos passivos para o recolhimento de tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços
14/10/2024
CCM
Transparência na Reforma Tributária: Confirmação de Princípios já Existentes?
A recente reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, trouxe inovações ao sistema de tributação no Brasil, reafirmando também alguns princípios anteriormente implícitos. Entre essas mudanças, destaca-se a adição do princípio da transparência no artigo 145 da Constituição Federal. Esse princípio, embora derivado do princípio
27/09/2024
CCM
Suspensão da imunidade de contribuições sociais: um novo cenário para entidades beneficentes
A imunidade das entidades beneficentes em relação às contribuições sociais tem respaldo constitucional no artigo 195, §7º da Constituição Federal, o qual confere à lei a atribuição de definir os parâmetros para a concessão dessa imunidade, tanto para as entidades como para as autoridades responsáveis
27/09/2024
CCM
Rescisão de transação tributária e seus efeitos sobre futuras negociações
A anulação de uma transação tributária e o consequente impedimento para novas tratativas têm gerado crescente inquietação entre contribuintes que tentam regularizar seus débitos junto à Fazenda Nacional. A questão central reside na interpretação e aplicação do artigo 4º, §4º, da Lei 13.988/2020, que estabelece
24/01/2022
CCM
LC No 190/2022: A cobrança do DIFAL para não contribuintes do ICMS durante o exercício financeiro de 2022 é inconstitucional
No dia 05 de janeiro de 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 190/2022, trazendo alterações na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e instituindo a cobrança do diferencial de alíquotas – DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do
22/08/2021
CCM
O aumento do IOF é inconstitucional?
A publicação do Decreto nº 10.797/2021 reacendeu acaloradas polêmicas sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), como amplamente divulgado pela mídia e debatido por especialistas na última semana. Tendo acompanhado de perto alguns desses
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11/11/2024
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ICMS/PB – Decreto Nº 45783 DE 06/11/2024
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ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 88 DE 06/11/2024
11/11/2024
CCM