31/07/2024
CCM
Receita Federal alerta empresas sobre o Perse
Afiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado
31/07/2024
CCM
ICMS/PE – Portaria SF Nº 121 DE 29/07/2024
Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.
31/07/2024
CCM
ICMS/PE – Decreto Nº 57020 DE 29/07/2024
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à nulidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. A GOVERNADORA DO ESTADO,
31/07/2024
CCM
ICMS/PE – Decreto Nº 57019 DE 29/07/2024
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de regime especial nas remessas de órteses, próteses e materiais especiais. A GOVERNADORA DO
31/07/2024
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 57730 DE 29/07/2024
Concede isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante devolução do imposto devido, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
31/07/2024
CCM
ICMS/CE – Decreto Nº 36141 DE 30/07/2024
Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR
31/07/2024
CCM
ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 54 DE 30/07/2024
ICMS. Isenção. desde que atendidos os demais requisitos regulamentares, a isenção de ICMS sobre a saída de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD), prevista no art. 38 do anexo 2 do RICMS/SC-01, aplica-se aos veículos que também sejam isentos de IPI, independentemente de sua
31/07/2024
CCM
ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 53 DE 29/07/2024
ICMS. Importação sob o regime de Drawback Cujas exportações não foram efetivadas. Imposto Parcelado pelo programa de recuperação de Créditos (recupera +). O direito ao crédito do ICMS Deve ser execido na medida em que forem efetivados os recolhimentos das parcelas assumidas, sempre Levando em
31/07/2024
CCM
ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 52 DE 30/07/2024
ICMS. Serviço de transporte. Diesel, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar. nas operações internas destinadas a empresas de transportes contribuinte do ICMS são enquadrados como insumo, estando sujeitas à alíquota de 12%. peças de reposição, ainda que consideradas como insumo para esta atividade, via
31/07/2024
CCM
ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 51 DE 29/07/2024
ICMS. TTD 409/410. diferimento. DESTINATÁRIO BENEFICIÁRIO DO pró-emprego. a fruição, na importação de mercadoria, do regime especial previsto no art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 N° Processo: 2470000015387 DA CONSULTA Trata-se a presente de consulta formulada por pessoa jurídica detentora do TTD 409, por
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