ICMS/PE – Decreto Nº 57596 DE 29/10/2024

Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao ressarcimento do imposto devido por meio do regime de substituição tributária. A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe

ICMS/MG – Decreto Nº 48931 DE 30/10/2024

Altera o Capítulo LIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, que trata das operações com órteses, próteses e materiais especiais para utilização em hospitais ou clinicas médicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso

ICMS/RS – Decreto Nº 57853 DE 30/10/2024

Altera o item VIII da Seção I do Apêndice II do RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente as operações de saída de arroz em casca ou beneficiado, canjicão, canjica e quirera amparados pelo Diferimento do ICMS, com efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO

ICMS/MG – Decreto Nº 48930 DE 30/10/2024

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS quanto a regulamentação do Convenio ICMS 109/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do