CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu,
CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
PGFN regulamenta uso de seguro garantia para débitos com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 2044/2024, atualizando as regras sobre a utilização de seguro garantia para débitos inscritos ou em vias de inscrição em dívida ativa da União e do FGTS. A norma, que substitui a Portaria nº 164/2014, foi
Brasil avança na Reforma Tributária com foco em sustentabilidade e inovação
A sanção da Lei Complementar 214/2025 representa um marco na regulamentação da Reforma Tributária iniciada pela Emenda Constitucional 132/2023. Essa mudança moderniza o sistema tributário, digitalizando e simplificando a arrecadação, desonerando exportações e investimentos, e promovendo a produção nacional com maior valor agregado. O ministro
ICMS/SE – Decreto Nº 927 DE 21/01/2025
Altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002 quanto à documentos fiscais e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de
ICMS/PI – Decreto Nº 23535 DE 20/01/2025
Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das
ICMS/SP – Decreto Nº 69318 DE 21/01/2025
Altera o Decreto Nº 64319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei Nº 6374/1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
ICMS/PE – Decreto Nº 58017 DE 21/01/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
ICMS/ES – Decreto Nº 5928-R DE 21/01/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à concessão de benefício fiscal de redução de base de cálculo e quanto ao processo tributário administrativo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III,
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 3 DE 17/01/2025
Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas quentes sujeitas a substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 01.02.2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei