ICMS/DF – Decreto Nº 46892 DE 24/02/2025
Altera o Decreto Nº 45287/2023, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, referente à comercialização de alho, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017. O GOVERNADOR DO
ICMS/RS – Decreto Nº 58039 DE 21/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao diferimento parcial previsto no artigo 1º-J do Livro III do mesmo regulamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
Precedente: Alerj aprova isenção de ICMS para medicamento contra distrofia muscular de Duchenne
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em sessão única nesta terça-feira (25/02), o Projeto de Lei 4.814/25, de autoria do Poder Executivo, que isenta do ICMS as operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), usado no tratamento da distrofia muscular
ICMS/AL – Decreto Nº 101322 DE 24/02/2025
Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 181/2024, e do Convênio ICMS Nº 7/2025, ambos do Conselho
ICMS/SC – Decreto Nº 868 DE 19/02/2025
Introduz as Alterações 4.847 e 4.848 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal eletrônica por Produtor Rural. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição
STJ julgará presencialmente pedido de modulação sobre depósitos em execução
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará, em sessão presencial, um novo pedido para modular os efeitos da decisão que alterou o entendimento sobre os depósitos judiciais feitos por devedores em fase de execução. O julgamento envolve o Tema 677 dos recursos
Juiz decide que cobrança de tributos não pode resultar em restrição à atividade empresarial
O Supremo Tribunal Federal já consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que não é permitido aplicar restrições que impeçam o funcionamento de empresas como forma de forçá-las a pagar tributos. Com base nesse entendimento, o juiz Itaércio Paulino da Silva, da 3ª
ICMS/SE – Decreto Nº 1033 DE 19/02/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação ao Regime de Tributação Monofásica, em operações com diesel, biodiesel, GLP E GLGN, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos
Projeto busca evitar paralisação da produção rural durante regularização ambiental
O Senado analisará um projeto de lei que propõe mudanças nas regras para que produtores rurais possam se regularizar ambientalmente sem precisar interromper suas atividades produtivas. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o PL 290/2025 flexibiliza a legislação vigente, permitindo que a produção continue
STF reavalia caso sobre a cobrança do Difal
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, solicitou destaque no último sábado (22/2), interrompendo o julgamento sobre a repercussão geral que discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 2023. Com isso,