CONVÊNIO ICMS Nº 119, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar nº 236, de 2026. O Conselho Nacional
CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma
CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 77, de 2 de setembro de 2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o
CONVÊNIO ICMS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 434ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de outubro de
CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o
Estado de Goiás cria grupo especial para combater créditos indevidos de ICMS
Atuação terá foco no uso de créditos de ICMS vinculados a empresas noteiras, prática que compromete a arrecadação e prejudica a concorrência entre contribuintes. A Secretaria da Economia do Estado de Goiás criou um grupo especial para reforçar o combate ao uso irregular de créditos
Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Balanço reúne mais de 549 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional e 891 mil pelo regime regular do IBS e da CBS; contribuintes com solicitações indeferidas ainda podem regularizar pendências dentro do prazo legal. Até o momento, foram contabilizados 549.144 pedidos de adesão ao
Repetitivo: redução de multa por dificultar fiscalização de cargas não atinge infrações anteriores à nova norma da ANTT
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.327, definiu que uma sanção administrativa mais branda não pode ser aplicada retroativamente para reduzir penalidades impostas conforme a legislação vigente na época da infração, salvo quando houver autorização legal expressa. A decisão foi
Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão jurídica discutida nos Recursos Especiais nº 2.264.193 e 2.264.010. Os processos tratam da possibilidade de o juízo criminal estabelecer um valor mínimo para indenizar a Fazenda Pública pelos prejuízos decorrentes de
Parcelamento da dívida não implica reconhecimento do débito tributário
A 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao TRF da 3ª Região, manteve a decisão que anulou uma dívida de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O caso envolveu um contribuinte que buscava afastar a cobrança fiscal e que, durante