Paraná regulamenta novos procedimentos para restituição de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas estaduais
O Estado do Paraná instituiu novas diretrizes para disciplinar os pedidos de restituição de valores recolhidos ou debitados indevidamente aos cofres estaduais, abrangendo ICMS, ITCMD, IPVA e demais taxas. As medidas foram estabelecidas pela Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 4/2026, publicada no Diário Oficial
TJGO amplia Sistema de Alvará Eletrônico Projudi-Caixa para todas as comarcas de Goiás até maio
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou a expansão do Sistema de Alvará Eletrônico Projudi-Caixa para todas as comarcas goianas até o mês de maio. A decisão foi validada pelo presidente da Corte, desembargador Leandro Crispim, após a conclusão bem-sucedida da fase
Receita formaliza manutenção de benefícios fiscais das entidades sindicais, informa CNC
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) comunicou que a Receita Federal do Brasil publicou, em 23 de fevereiro de 2026, a Instrução Normativa nº 2.307/2026, consolidando o entendimento de que as isenções de IRPJ, CSLL e Cofins destinadas às entidades
Protocolo ICMS Nº 27 DE 23/02/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 14/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional
ICMS/MG – Portaria SUFIS Nº 432 DE 24/02/2026
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo
ICMS/BA – Portaria SEFAZ Nº 30 DE 23/02/2026
Altera a Portaria SEFAZ Nº 273/2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE Art. 1º A Portaria nº 273, de 17 de dezembro
Receita Federal do Brasil esclarece quais incentivos ficam fora da redução linear de benefícios fiscais
A Receita Federal divulgou, no dia 21 de fevereiro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que promove alterações na IN RFB nº 2.305/2025 e atualiza os critérios relacionados à redução linear de incentivos tributários estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025. A nova norma
Despacho CONFAZ Nº 9 DE 20/02/2026
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao
ICMS/TO – Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 155 DE 20/02/2026
Altera a Portaria SEFAZ Nº 381/2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado decorrente de operações de exportação realizadas por estabelecimento de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no
ICMS/RS – Decreto Nº 58627 DE 20/02/2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: