CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 432ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto na
Portaria Conjunta define como serão calculadas as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os combustíveis
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram a metodologia que será utilizada para definir as alíquotas do IBS e da CBS aplicadas aos combustíveis submetidos ao regime específico previsto na Lei Complementar nº 214/2025. A regra
Semana Nacional da Regularização Tributária: oportunidade para negociar débitos
Entre os dias 5 e 9 de outubro, será realizada a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, iniciativa que busca facilitar a negociação e a regularização de débitos tributários. Alguns clientes do nosso escritório já receberam notificações para participar de audiências relacionadas à negociação de
Receita Federal e CGIBS divulgam nova versão da documentação técnica da DeRE
A Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), disponibilizou a versão 1.3.0 da documentação técnica relacionada à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A atualização foi oficializada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de
Recolhimento Antecipado pelo Adquirente (RAD) pode facilitar recuperação de créditos tributários com a chegada da reforma tributária
A reforma tributária sobre o consumo deverá trazer, a partir de 2027, uma nova dinâmica para o aproveitamento de créditos de IBS e CBS. Com a adoção da não cumulatividade, as empresas precisarão comprovar que o imposto referente à operação anterior foi efetivamente recolhido para
Fim do regime de caixa no Simples Nacional pode pressionar o caixa das pequenas empresas
Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que utilizam o regime de caixa precisarão se preparar para uma mudança que começa a valer em janeiro de 2027. Com o fim dessa modalidade, a tributação passará a considerar a receita no momento em que a
Tributos Municipais/Cuiabá: Cuiabá participa de Semana Nacional e oferece condições especiais para negociação de débitos
Contribuintes de Cuiabá que possuem pendências com o município têm, até esta sexta-feira (9), uma oportunidade para negociar os débitos e buscar condições facilitadas para regularizar a situação fiscal. A ação faz parte da III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de
Novos prazos para os contribuintes do Simples Nacional no Estado de Goiás
Microempresas e empresas de pequeno porte terão novos prazos para definir sua adesão ao Simples Nacional em 2027. A opção pelo regime, inicialmente prevista para até 30 de setembro, poderá ser realizada até 15 de outubro. Já os contribuintes que optarem por recolher o IBS
Supremo Tribunal Federal fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que questionava a constitucionalidade das penalidades aplicadas a empresas que distribuem bonificações
Supremo Tribunal Federal recomeça julgamento sobre tributação de créditos presumidos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 1º de outubro de 2026, a análise sobre a possibilidade de incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal. A discussão ocorre no Recurso Extraordinário nº 835.818, submetido à