Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO,

Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a

Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários. A Governadora do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do

Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002; altera o Decreto Nº 1182/2025; altera o Decreto Nº 1192/2025; e altera o Decreto Nº 1233/2025. O Governador do Estado de

ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS. I. A base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87/1996, é o valor

  Altera o Decreto Nº 9899/2025, que regulamenta a Lei Nº 3358/2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS Nº 82/2023. O GOVERNADOR

Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, para incluir códigos de recolhimento utilizados na geração da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE On Line). O GOVERNADOR DO

Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à hipótese de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e de NF-e para a mesma operação. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA

Altera a Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. O SUBSECRETÁRIO

Disciplina a aplicação do diferimento do ICMS nas operações com “leveduras” previsto no artigo 361-A do RICMS/SP. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 361-A

Altera o Decreto Estadual Nº 34750/2025, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual Nº 11546/2023, nos termos dos Convênio ICMS Nº

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.