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08/09/2026

CCM

Governo, Congresso e TCU finalizam detalhes para cálculo da alíquota da CBS

Até setembro, Receita deve enviar ao TCU proposta de cálculo da alíquota para 2027. Depois

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08/09/2026

CCM

STF retoma debate sobre ICMS e benefícios fiscais em setembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar, em setembro, temas econômicos relevantes que envolvem a

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08/09/2026

CCM

Reforma do CTN reduz multas e amplia acordos tributários

Entrou em vigor a Lei Complementar nº 236/2026, que promove alterações relevantes no Código Tributário

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08/09/2026

CCM

CGIBS e Receita Federal publicam versão 1.2.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal publicaram a versão 1.2.0 do

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03/09/2026

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Adesão ao Simples Nacional para 2027 deve ser feita em setembro no Estado de Goiás

A formalização do pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 teve início em 1º

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02/09/2026

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Reforma Tributária – Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027

O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional, trouxe as

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02/09/2026

CCM

Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais

A Instrução Normativa RFB nº 3.341, de 31 de agosto de 2026, promove alterações na

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02/09/2026

CCM

Reforma Tributária: Nova Validação para a Emissão da NF-e por Contribuintes Exclusivos do IBS e da CBS

Foi publicado, em 25 de agosto de 2026, o Informe Técnico 2023.002 (v. 2.00) no

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08/09/2026

CCM

ICMS/MT – Alterações em benefícios fiscais e no credenciamento da indústria têxtil

Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para estabelecer a Declaração de Condição emitida pela EMPAER MT como meio de comprovação para fruição de benefícios fiscais destinados à agricultura

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31/08/2026

CCM

Lei nº 24.499/2026 – Incentivo à Exploração e Industrialização de Terras Raras em Goiás

Institui a Política Estadual de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás,

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24/08/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 28 DE JULHO DE 2026

Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 428ª Reunião

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24/08/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir

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24/08/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 87, DE 14 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 6, de 3 de abril de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11

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21/08/2026

CCM

ADI nº 5.956/DF: o que empresas do setor de transporte precisam saber sobre os pisos mínimos de frete?

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018, estabeleceu regras para a definição de valores mínimos aplicáveis ao transporte rodoviário de cargas.

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18/08/2026

CCM

Lei Nº 24491 DE 14/08/2026 – GOIÁS

Altera a Lei Nº 23983/2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.

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18/08/2026

CCM

AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de

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10/08/2026

CCM

Edital de Transação por Adesão PGE Nº 1 DE 05/08/2026 – GOIÁS

Ret. – Torna público edital de transação tributária por adesão, conforme previsto na Portaria GAB Nº 55/2025. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto

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05/08/2026

CCM

AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O Conselho

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03/08/2026

CCM

AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de

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30/07/2026

CCM

AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do

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15/01/2026

CCM

Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

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Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

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Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

CCM

Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

CCM

Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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