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10/02/2026

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PGE-GO abre negociações para regularização de dívidas tributárias com descontos de até 70%

O Governo de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), iniciou nesta segunda-feira (2)

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09/02/2026

CCM

IBS e CBS em 2026: regras de convivência com os tributos atuais no período de transição da Reforma Tributária

A Lei Complementar nº 214/2025 estruturou um modelo de transição gradual para a implantação do

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09/02/2026

CCM

Sefaz-MT regulamenta incentivo fiscal do ICMS para operações interestaduais com soja a granel em 2026

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) editou a Portaria nº 005/2026,

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09/02/2026

CCM

Reforma Tributária do Consumo: inclusão do IBS nos documentos fiscais eletrônicos entra em fase de testes em 2026

A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, passou a vigorar em

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05/02/2026

CCM

Notas técnicas estabelecem regras para vincular pagamentos a documentos fiscais no split payment

O Encat divulgou, nesta quarta-feira (4.fev.2026), a Nota Técnica 2026.001, que disciplina como deve ser

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05/02/2026

CCM

Projeto propõe incentivos tributários a empresas que adotarem políticas de saúde mental

O Projeto de Lei nº 1305/25 propõe a criação de benefícios fiscais para empresas que

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04/02/2026

CCM

Receita fiscaliza créditos oriundos da Tese do Século e trava compensações

A Receita Federal passou a intensificar a fiscalização sobre a habilitação e a compensação administrativa

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04/02/2026

CCM

Com queda no volume de recursos, STJ concentra agenda em teses tributárias de efeito vinculante

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começa 2026 com um estoque relevante de

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10/02/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. O Conselho

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10/02/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Conselho Nacional de Política Fazendária

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10/02/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e

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10/02/2026

CCM

ICMS/CE – Decreto Nº 37123 DE 05/02/2026

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para revogar a manutenção do crédito do ICMS nas operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento

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10/02/2026

CCM

ICMS/RS – Decreto Nº 58608 DE 06/02/2026

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997 com relação à hipótese de direito a crédito fiscal presumido. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso

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10/02/2026

CCM

ICMS/GO – Instrução Normativa SMF Nº 3 DE 04/02/2026

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, e

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09/02/2026

CCM

ICMS/ES – Decreto Nº 6308-R DE 04/02/2026

Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do ICMS em território capixaba. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO

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09/02/2026

CCM

ICMS/GO – Instrução Normativa SMF Nº 2 DE 03/02/2026

Estabelece regras específicas sobre prazos e condições para cancelamento e cancelamento por substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), no ambiente da NFS-e Nacional, no âmbito do Município de

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09/02/2026

CCM

ICMS/GO – Instrução Normativa SMF Nº 3 DE 04/02/2026

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, e

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09/02/2026

CCM

ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 7 DE 05/02/2026

Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante

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05/02/2026

CCM

ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5994 DE 04/02/2026

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso

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05/02/2026

CCM

ICMS/MG – Comunicado SAIF Nº 5 DE 03/02/2026

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2026. O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e,

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15/01/2026

CCM

Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

CCM

Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

CCM

Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

CCM

Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

CCM

Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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