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14/07/2026

CCM

Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias

Proposta regulamenta situações em que a produção se estende por mais de um município A

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14/07/2026

CCM

Habitualidade na CBS e no IBS deve ser um dos primeiros temas de debate da Reforma Tributária

A regulamentação da Reforma Tributária trouxe novos questionamentos sobre quem pode ser considerado contribuinte do

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14/07/2026

CCM

STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação

Matéria teve repercussão geral reconhecida. No julgamento de mérito, sem data prevista, Tribunal fixará tese

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14/07/2026

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Projeto reduz tributo de resseguradoras nacionais

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.540/2026, que propõe

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14/07/2026

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Alerta para prazo de adequação das notas fiscais de serviços à Reforma Tributária

As empresas prestadoras de serviços devem concluir, até 31 de julho, a atualização de seus

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13/07/2026

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Isenção tributária definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa, diz TJ-GO

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve a decisão que determinou

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13/07/2026

CCM

Receita ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes

A Portaria RFB nº 702/2026 alterou a Portaria RFB nº 309/2023 para adequar o contencioso

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13/07/2026

CCM

ICMS/Nacional: emissão da NF-e em substituição a NFC-e

O Ajuste SINIEF nº 23/2026, publicado no Diário Oficial da União em 9 de julho

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13/07/2026

CCM

AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 15, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças

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10/07/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS n° 82, de 4 de julho de 2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar

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10/07/2026

CCM

ICMS/DF: Decreto Nº 48922 DE 08/07/2026

Altera o RICMS/ES, quanto à transferência de saldo credor do ICMS acumulado pelas distribuidoras de combustíveis. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

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09/07/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos

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09/07/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de

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09/07/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 113, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação. O Conselho Nacional de Política Fazendária

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09/07/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 3 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona

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09/07/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores

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08/07/2026

CCM

ICMS/PA: Decreto Nº 5508 DE 03/07/2026

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, referente a benefícios fiscais. O Estado do Pará alterou o Regulamento do ICMS para adequar a legislação estadual às disposições do Programa

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02/07/2026

CCM

ICMS/RJ – Lei Nº 11243 DE 30/06/2026

Internaliza os Convênios ICMS Nº 10/2026, Nº 11/2026, Nº 13/2026, Nº 19/2026, Nº 20/2026 e Nº 21/2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS. A Lei sancionada pelo Governo do Estado

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30/06/2026

CCM

ICMS/PA: Decreto Nº 5490 DE 26/06/2026]

Altera dispositivos do RICMS/PA, relativamente à emissão de documentos fiscais. O Governo do Pará publicou decreto que altera o Regulamento do ICMS (RICMS-PA) para adequar a emissão de documentos fiscais

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30/06/2026

CCM

ICMS/ES: Decreto nº 6.455-R/2026 regulamenta a utilização de créditos acumulados de ICMS

Regulamenta a Lei Nº 12643/2025, que dispõe sobre a dispensa do estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I, § 1º, art. 3º da Lei Nº 10550/2016,

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15/01/2026

CCM

Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

CCM

Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

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Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

CCM

Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

CCM

Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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