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12/02/2026
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ICMS/PB – Decreto Nº 47866 DE 10/02/2026

Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para ampliar regras de presunção de omissão de saídas e estabelecer critérios de proporcionalidade para cálculo do ICMS devido e dá outras providências. O
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12/02/2026
CCM

ICMS/PB – Decreto Nº 47843 DE 11/02/2026

Altera o Decreto Nº 45772/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
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12/02/2026
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ICMS/MG – Decreto Nº 49173 DE 10/02/2026

Altera o Decreto Nº 44747/2008, que regulamenta o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere
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10/02/2026
CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Conselho Nacional de Política Fazendária
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10/02/2026
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ICMS/CE – Decreto Nº 37123 DE 05/02/2026

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para revogar a manutenção do crédito do ICMS nas operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento
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