e Advocacia Tributária






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Notícias em Destaque
14/02/2025
CCM
Impacto do Stay Period na Recuperação Judicial: Suspensão de execuções segundo o STJ
O stay period, previsto na Lei de Recuperação e Falência (LRF), garante a suspensão temporária
14/02/2025
CCM
Estados podem impedir compensação do ICMS-ST com créditos de ICMS próprio, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os estados e o Distrito Federal têm
14/02/2025
CCM
Projeto propõe exclusão do IBS/CBS da base de cálculo do ICMS
Um novo projeto de lei busca modificar a regulamentação da reforma tributária, estabelecida pela Lei
14/02/2025
CCM
Portaria PGFN 95/25 representa avanço, mas ainda possui pontos indefinidos
Norma necessita de esclarecimentos para garantir maior segurança jurídica na dispensa de garantia judicial. A
14/02/2025
CCM
PGFN notifica sócios por encerramento irregular de empresas
Sócios-administradores de sociedades limitadas estão recebendo notificações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a
13/02/2025
CCM
Greve no Carf impede julgamento de R$ 156 bilhões em processos
A paralisação dos conselheiros representantes do fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já
13/02/2025
CCM
PGFN amplia prazo para regularização de débitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu até 30 de maio o prazo para que
13/02/2025
CCM
Simplificação como critério para a execução fiscal administrativa
A reforma tributária de 2023 busca tornar o sistema tributário mais simples e eficiente, fortalecendo
Legislação e Artigos
14/02/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder
14/02/2025
CCM
PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica. Os Estados da Paraíba e Pernambuco, neste ato representados pelos seus
14/02/2025
CCM
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 07/02/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 6/2024, que divulga as alíquotas específicas do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no regime
14/02/2025
CCM
ICMS/PI – Decreto Nº 23574 DE 10/02/2025
Altera os Anexos IV e X do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que dispõe, respectivamente, sobre benefícios fiscais e substituição tributária; Altera o Decreto Nº 21869/2023, que regulamenta os
14/02/2025
CCM
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 11 DE 06/02/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para microcervejarias para fins de ajuste junto ao SPED Fiscal/EFD. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL
13/02/2025
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 837 DE 06/02/2025
Introduz a Alteração 4889 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, fixando prazo especial de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos situados em municípios o cuja situação de emergência tenha
13/02/2025
CCM
ICMS/CE – Decreto Nº 36433 DE 05/02/2025
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS para fins prorrogar o prazo de vigência de benefício de redução de base de cálculo do ICMS
13/02/2025
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 69345 DE 06/02/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos correspondente ao preço pago pelos selos fiscais que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE
13/02/2025
CCM
ICMS/ES – Decreto Nº 5943-R DE 07/02/2025
Ret. – Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna de ICMS e quanto à operações internas realizadas por estabelecimento comercial atacadista e dá outras
13/02/2025
CCM
ICMS/RN – Decreto Nº 34284 DE 31/12/2024
Ret. – Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições da Lei Estadual Nº 11999/2024, que internalizou as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da
12/02/2025
CCM
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 10 DE 31/01/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o programa anual de recadastramento da Receita Estadual. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe
12/02/2025
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 58004 DE 30/01/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as mercadorias amparadas pelo Diferimento do ICMS nos moldes do Apêndice XVII. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


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