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30/07/2026
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ICMS/MG: Decreto Nº 49263 DE 28/07/2026

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às disposições relativas à importação de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
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29/07/2026
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AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2026

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23/07/2026
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ICMS/GO: Portaria GIEF nº 53/2026

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22/07/2026
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