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28/07/2026

CCM

Reforma Tributária: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram que deverão publicar, até

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28/07/2026

CCM

Projeto quer dispensar nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal

Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende suspender dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária

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28/07/2026

CCM

STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os estados não podem

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28/07/2026

CCM

Três decisões em setembro podem mudar a carga tributária das empresas do Simples

Resoluções antecipam opção para 2027, exigem padrão nacional da NFS-e e abrem escolha pelo regime

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27/07/2026

CCM

Contribuintes têm até 31 de julho para negociar débitos pelo Negocie Já II

Programa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos sobre juros

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24/07/2026

CCM

Mensagem especial aos contribuintes supermercadistas.

A Secretaria da Economia de Goiás vem contestando o uso do benefício fiscal de refeição

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24/07/2026

CCM

ICMS/Nacional – CNPJ Alfanumérico: operação normal

A implantação do CNPJ Alfanumérico, prevista para ocorrer durante a paralisação programada dos sistemas administrados

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23/07/2026

CCM

Receita Federal prorroga prazo para inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ

Exigência prevista na Reforma Tributária passa a valer em 1º de janeiro de 2027 A

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28/07/2026

CCM

AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica

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23/07/2026

CCM

ICMS/MG: Decreto Nº 49261 DE 21/07/2026

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

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23/07/2026

CCM

ICMS/GO: Portaria GIEF nº 53/2026

Dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante

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23/07/2026

CCM

AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de

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22/07/2026

CCM

ICMS/MG: Decreto Nº 49261 DE 21/07/2026

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21/07/2026

CCM

AJUSTE SINIEF Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de

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17/07/2026

CCM

AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2026

Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ

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15/07/2026

CCM

Instrução Normativa SEE Nº 1641 DE 09/07/2026

Dispõe sobre a regularização dos tributos declarados espontaneamente pelo contribuinte nos termos que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista

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15/07/2026

CCM

Instrução Normativa SEE Nº 1640 DE 08/07/2026

Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1608/2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos

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15/07/2026

CCM

Instrução Normativa SEE Nº 1639 DE 01/07/2026

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da malha fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – Malha (PGDAS-D) no âmbito da Secretaria de

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13/07/2026

CCM

AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 15, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças

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10/07/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS n° 82, de 4 de julho de 2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar

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15/01/2026

CCM

Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

CCM

Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

CCM

Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

CCM

Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

CCM

Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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