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16/09/2026

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Tributos Municipais/Cuiabá: Mutirão Fiscal de Cuiabá entra na reta final com 11 dias para regularização de débitos

Contribuintes de Cuiabá têm até 25 de setembro para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar

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15/09/2026

CCM

Reforma Tributária: Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS para 2027 termina no dia 30/09

Microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de setembro de 2026 para solicitar

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15/09/2026

CCM

Prazo para vedação de NF-e referenciada a NFC-e é prorrogado para dezembro de 2026

O prazo para início da vedação à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de saída

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15/09/2026

CCM

Reforma tributária: Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS

A Receita Federal anunciou a disponibilização, a partir de outubro de 2026, de novas APIs

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14/09/2026

CCM

Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços lança três chamamentos públicos para o desenvolvimento do IBS

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) abriu três Chamamentos Públicos para

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11/09/2026

CCM

Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita

A Receita Federal anunciou uma nova funcionalidade no Painel Receita, serviço gratuito que transforma informações

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11/09/2026

CCM

PGFN: prazo para adesão à transação de débitos inscritos em dívida ativa termina em 30 de setembro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu prazo até as 19h de 30 de setembro

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11/09/2026

CCM

STF permite manter créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que distribuidoras de combustíveis derivados de petróleo podem aproveitar

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16/09/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 93, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió,

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16/09/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a convalidação de procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, nº 199, de 22 de

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16/09/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos

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16/09/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante

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16/09/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de

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16/09/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário

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15/09/2026

CCM

AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 202ª Reunião

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15/09/2026

CCM

ICMS/MG – Decreto Nº 49285 DE 11/09/2026

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às operações relativas às saídas de mercadorias em consignação mercantil. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição

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11/09/2026

CCM

COTEPE/ICMS – Nº 86 DE 09/09/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS,

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11/09/2026

CCM

ICMS/GO – Decreto Nº 10984 DE 09/09/2026

Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do ICMS, nos termos da alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do

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08/09/2026

CCM

ICMS/MT – Alterações em benefícios fiscais e no credenciamento da indústria têxtil

Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para estabelecer a Declaração de Condição emitida pela EMPAER MT como meio de comprovação para fruição de benefícios fiscais destinados à agricultura

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31/08/2026

CCM

Lei nº 24.499/2026 – Incentivo à Exploração e Industrialização de Terras Raras em Goiás

Institui a Política Estadual de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás,

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15/01/2026

CCM

Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

CCM

Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

CCM

Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

CCM

Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

CCM

Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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