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11/05/2026

CCM

Receita Federal permite excluir diferencial do ICMS da base do PIS e da Cofins em vendas interestaduais

A Receita Federal publicou entendimento permitindo que empresas excluam o diferencial de alíquota do ICMS

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07/05/2026

CCM

Receita Federal muda entendimento sobre incentivos de ICMS e impede exclusão do IRPJ e da CSLL

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (5), a Solução de Consulta nº

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06/05/2026

CCM

Fim da API do DANFSe em 2026 transfere emissão para sistemas próprios das empresas

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica divulgou, na terça-feira

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05/05/2026

CCM

Atualização da Receita Federal amplia uso de créditos fiscais na transação tributária

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril

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05/05/2026

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Governo regulamenta cobrança da CBS e do IBS

O governo federal apresentou a regulamentação inicial da nova forma de recolhimento de tributos sobre

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29/04/2026

CCM

Prazo final se aproxima para adesão ao Refis Vitória 2026 com descontos máximos

Contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Vitória têm até esta quinta-feira (30) para aproveitar

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29/04/2026

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Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade em dia histórico para o federalismo brasileiro

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27), o

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27/04/2026

CCM

Mais de 82 mil contribuintes aderem ao programa Negocie Já 2 em Goiás

O programa Negocie Já 2, promovido pelo Governo de Goiás por meio da Secretaria da

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11/05/2026

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ICMS/RN – Decreto Nº 35520 DE 07/05/2026

Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro

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11/05/2026

CCM

ICMS/DF – Decreto Nº 48553 DE 08/05/2026

Altera o Decreto nº 46.857, de 12 de fevereiro de 2025, que regulamenta a Lei nº 7.638, de 23 de dezembro de 2024, a qual autoriza a cessão onerosa de

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11/05/2026

CCM

ICMS/PB – Decreto Nº 48146 DE 06/05/2026

Altera o Decreto Nº 47316/2025, que modifica o RICMS/PB com relação à emissão de documento fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o

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11/05/2026

CCM

ICMS/PB – Decreto Nº 48148 DE 06/05/2026

Altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fi scais nas operações e prestações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO

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11/05/2026

CCM

ICMS/PB – Decreto Nº 48149 DE 06/05/2026

Altera o Decreto Nº 46872/2025, que modificou o RICMS/PB com relação às operações de venda à varejo presenciais e entrega em domicílio. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das

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11/05/2026

CCM

ICMS/PB – Decreto Nº 48126 DE 29/04/2026

Rep. – Altera o Decreto Nº 43649/2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária

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11/05/2026

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ICMS/PB – Decreto Nº 48127 DE 29/04/2026

Rep. – Altera o Decreto Nº 47753/2025, que concede crédito presumido sobre o ICMS, devido ao Estado da Paraíba, para as operações de saídas internas de óleo diesel e da

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11/05/2026

CCM

ICMS/PB – Decreto Nº 48147 DE 06/05/2026

Considera atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais, previstas nos convênios ICMS, quando o não cumprimento decorrer do disposto no art. 4º da Lei

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11/05/2026

CCM

ICMS/GO – Decreto Nº 10904 DE 07/05/2026

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,

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11/05/2026

CCM

ICMS/GO – Decreto Nº 10905 DE 07/05/2026

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,

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07/05/2026

CCM

ICMS/PB – Decreto Nº 48146 DE 06/05/2026

Altera o Decreto nº 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19

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07/05/2026

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ICMS/PB – Decreto Nº 48148 DE 06/05/2026

Altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fi scais nas operações e prestações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO

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15/01/2026

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Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

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Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

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Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

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Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

CCM

Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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