e Advocacia Tributária
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Notícias em Destaque
28/09/2026
CCM
Estado de Goiás cria códigos para identificar ICMS garantido por depósito judicial
A Secretaria da Economia de Goiás implementou novos códigos na Escrituração Fiscal Digital (EFD) para
25/09/2026
CCM
Empresas do Simples poderão rever opção pelo recolhimento de IBS e CBS após definição de alíquota
As empresas enquadradas no Simples Nacional terão até 30 de setembro de 2026 para escolher
25/09/2026
CCM
Tributos Municipais/Cuiabá: Contribuintes têm até hoje para negociar ISS com até 95% de desconto
Contribuintes de Cuiabá que possuem débitos de ISS e outros tributos municipais têm até esta
25/09/2026
CCM
Receita Estadual orienta sobre débitos declarados na EFD
A Subsecretaria da Receita Estadual de Goiás divulgou, em 22 de setembro, novas orientações destinadas
23/09/2026
CCM
STF valida limitação para compensar créditos tributários acima de R$ 10 milhões
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela validade do limite mensal aplicado à
23/09/2026
CCM
Reforma tributária: Receita Federal e Comitê Gestor divulgam Orientação Conjunta destinada às cooperativas
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS disponibilizaram a funcionalidade para que as
23/09/2026
CCM
Contribuintes de Goiás com parcelamentos de ICMS, IPVA e ITCD devem observar prazo para pagamento da parcela de setembro
O vencimento está previsto para esta sexta-feira, 25 de setembro. Para efetuar o pagamento, o
22/09/2026
CCM
Nova legislação permite que empresas em Goiás com débitos tributários utilizem incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS
A Lei nº 24.533/2026 autorizou a utilização de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS
Legislação e Artigos
28/09/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 79, de 3 de julho de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS
28/09/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que
28/09/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária
28/09/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 66, de 30 de junho de 1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia
28/09/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.
25/09/2026
CCM
ICMS/MT: Decreto Nº 2258 DE 23/09/2026
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para disciplinar a formalização retroativa de termos de opção, adesão ou migração a tratamentos tributários e benefícios fiscais, inclusive do ROST, por
25/09/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
23/09/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –
23/09/2026
CCM
Instrução Normativa GSF Nº 1646 DE 08/09/2026
Altera a Instrução Normativa GSF Nº 598/2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO
21/09/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 30, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 7 de abril de 2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
18/09/2026
CCM
Instrução Normativa ECONOMIA Nº 1647 DE 14/09/2026
Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e à extinção de crédito
18/09/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 108, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Reforma Tributária
15/01/2026
CCM
Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas
06/01/2026
CCM
Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes
Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto
29/12/2025
CCM
Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção
A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.
26/12/2025
CCM
Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza
Legislação Comentada
20/01/2026
CCM
Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026
O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova
19/01/2026
CCM
Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026
A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.
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