e Advocacia Tributária
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Notícias em Destaque
29/04/2026
CCM
Prazo final se aproxima para adesão ao Refis Vitória 2026 com descontos máximos
Contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Vitória têm até esta quinta-feira (30) para aproveitar
29/04/2026
CCM
Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade em dia histórico para o federalismo brasileiro
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27), o
27/04/2026
CCM
Mais de 82 mil contribuintes aderem ao programa Negocie Já 2 em Goiás
O programa Negocie Já 2, promovido pelo Governo de Goiás por meio da Secretaria da
27/04/2026
CCM
Receita orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb
A Receita Federal do Brasil anunciou uma atualização no processo de assinatura e transmissão da
27/04/2026
CCM
Novas notas técnicas regulamentam uso de provedores na emissão de CTe e MDFe
A Receita Federal, em conjunto com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais
24/04/2026
CCM
Nota fiscal em papel não pode mais ser usada por produtores rurais do RS a partir de maio
A partir de 1º de maio, produtores rurais do Rio Grande do Sul não poderão
23/04/2026
CCM
Prazo final do Recupera Mais oferece até 94% de desconto em débitos de ICMS em Santa Catarina
Os contribuintes de Santa Catarina têm até 30 de abril para aderir ao programa Recupera
17/04/2026
CCM
Versão preliminar do regulamento do IBS revela regras e divergências técnicas antes da publicação oficial
O Comitê Gestor do IBS encerrou a quarta-feira (15 de abril de 2026) sem divulgar
Legislação e Artigos
04/05/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 83, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização
04/05/2026
CCM
CONVENIO ICMS Nº 51, DE 6 DE ABRIL 2026
Exclui as operações destinadas ao Estado de São Paulo do Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer
04/05/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade
04/05/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação. O Conselho Nacional
04/05/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas
04/05/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 95, de 25 de agosto de 2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder
04/05/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de
29/04/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas
29/04/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de
29/04/2026
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 70556 DE 28/04/2026
Ratifica o Convênio ICMS Nº 40/2026, que altera o Convênio ICMS Nº 219/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas
29/04/2026
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 2010 DE 27/04/2026
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, relativamente ao diferimento nas operações de importação que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
29/04/2026
CCM
ICMS/AL – Decreto Nº 108160 DE 27/04/2026
Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações
Reforma Tributária
15/01/2026
CCM
Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas
06/01/2026
CCM
Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes
Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto
29/12/2025
CCM
Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção
A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.
26/12/2025
CCM
Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza
Legislação Comentada
20/01/2026
CCM
Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026
O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova
19/01/2026
CCM
Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026
A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.
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