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20/05/2026

CCM

Receita Federal lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária.

As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão

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19/05/2026

CCM

DFe passa a contar com novos códigos de meios de pagamento para operação de split payment

Foi publicado o Informe Técnico 2026.001 – versão 1.00, que estabelece novos parâmetros para os

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19/05/2026

CCM

Reforma Tributária, IBS e o fim de uma distorção histórica para Estados exportadores e consumidores.

A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº

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19/05/2026

CCM

Estado de Alagoas cria processo de denúncia espontânea para nota fiscal emitida sem circulação física de mercadoria

A Secretaria da Fazenda de Alagoas publicou a Instrução Normativa SEF nº 33/2026, com efeitos

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18/05/2026

CCM

Contribuintes de MT podem parcelar dívidas tributárias mais recentes em até 12 vezes

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passou a permitir o parcelamento, em até

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18/05/2026

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Comitê para Integração das Administrações Tributárias cria subcomitê voltado à reforma

O Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do

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15/05/2026

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Atendimento da NFS-e Nacional passa a ser feito diretamente pelos municípios

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e Nacional informou que o atendimento aos contribuintes

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12/05/2026

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STJ autoriza bloqueios automáticos repetidos via Sisbajud em execuções fiscais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Judiciário pode utilizar a

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19/05/2026

CCM

AJUSTE SINIEF Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica

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19/05/2026

CCM

Instrução Normativa SEE Nº 1632 DE 14/05/2026

Altera as Instruções Normativas nº 885/07-GSF, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir

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19/05/2026

CCM

ICMS/AL – Decreto n° 108514 DE 15/05/2026

Altera o Decreto Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, para implementar disposições do Convênio ICMS Nº 164/2025,

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12/05/2026

CCM

CONVÊNIO Nº 59, DE 8 DE MAIO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. O Conselho Nacional

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12/05/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 58, DE 8 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos

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12/05/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 8 DE MAIO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de

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12/05/2026

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ICMS/DF – Decreto Legislativo Nº 2672 DE 06/05/2026

Homologa dispositivos do Convênio ICMS Nº 21/2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o

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12/05/2026

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ICMS/RO – Decreto Nº 31519 DE 06/05/2026

Amplia o prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional (RRS), edição 2026 e revoga o Decreto N° 30118/2025. O Governador

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11/05/2026

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ICMS/RN – Decreto Nº 35520 DE 07/05/2026

Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro

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11/05/2026

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ICMS/DF – Decreto Nº 48553 DE 08/05/2026

Altera o Decreto nº 46.857, de 12 de fevereiro de 2025, que regulamenta a Lei nº 7.638, de 23 de dezembro de 2024, a qual autoriza a cessão onerosa de

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11/05/2026

CCM

ICMS/PB – Decreto Nº 48146 DE 06/05/2026

Altera o Decreto Nº 47316/2025, que modifica o RICMS/PB com relação à emissão de documento fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o

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11/05/2026

CCM

ICMS/PB – Decreto Nº 48148 DE 06/05/2026

Altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fi scais nas operações e prestações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO

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15/01/2026

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Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

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Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

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Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

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Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

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Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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