e Advocacia Tributária
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Notícias em Destaque
29/07/2026
CCM
Receita Federal publica novos atos declaratórios e amplia lista de devedores contumazes
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos
28/07/2026
CCM
Reforma Tributária: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram que deverão publicar, até
28/07/2026
CCM
Projeto quer dispensar nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal
Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende suspender dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária
28/07/2026
CCM
STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os estados não podem
28/07/2026
CCM
Três decisões em setembro podem mudar a carga tributária das empresas do Simples
Resoluções antecipam opção para 2027, exigem padrão nacional da NFS-e e abrem escolha pelo regime
27/07/2026
CCM
Contribuintes têm até 31 de julho para negociar débitos pelo Negocie Já II
Programa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos sobre juros
24/07/2026
CCM
Mensagem especial aos contribuintes supermercadistas.
A Secretaria da Economia de Goiás vem contestando o uso do benefício fiscal de refeição
24/07/2026
CCM
ICMS/Nacional – CNPJ Alfanumérico: operação normal
A implantação do CNPJ Alfanumérico, prevista para ocorrer durante a paralisação programada dos sistemas administrados
Legislação e Artigos
29/07/2026
CCM
ICMS/GO: Instrução Normativa SIF Nº 83 DE 27/07/2026
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que
29/07/2026
CCM
ICMS/GO: Instrução Normativa SIF Nº 82 DE 27/07/2026
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que
29/07/2026
CCM
ICMS/MG: Decreto Nº 49263 DE 28/07/2026
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
29/07/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa
28/07/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica
23/07/2026
CCM
ICMS/MG: Decreto Nº 49261 DE 21/07/2026
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
23/07/2026
CCM
ICMS/GO: Portaria GIEF nº 53/2026
Dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante
23/07/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de
22/07/2026
CCM
ICMS/MG: Decreto Nº 49261 DE 21/07/2026
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
21/07/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de
17/07/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2026
Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
15/07/2026
CCM
Instrução Normativa SEE Nº 1641 DE 09/07/2026
Dispõe sobre a regularização dos tributos declarados espontaneamente pelo contribuinte nos termos que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista
Reforma Tributária
15/01/2026
CCM
Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas
06/01/2026
CCM
Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes
Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto
29/12/2025
CCM
Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção
A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.
26/12/2025
CCM
Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza
Legislação Comentada
20/01/2026
CCM
Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026
O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova
19/01/2026
CCM
Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026
A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.
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