e Advocacia Tributária
Nossas Áreas de Atuação
Notícias em Destaque
10/08/2026
CCM
Código de Defesa do Contribuinte moderniza administração tributária
A Lei Complementar nº 225/2026 promove uma mudança relevante na relação entre Fisco e contribuintes
10/08/2026
CCM
Smart cards usados por bancos não se sujeitam ao ICMS, define STJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os smart cards personalizados produzidos
10/08/2026
CCM
ICMS/DF – Notas fiscais: conheça o cronograma da obrigatoriedade de emissão
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS estabeleceram, por meio do Ato Conjunto
10/08/2026
CCM
Reforma Tributária: CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e orientou contribuintes, municípios e desenvolvedores sobre a
07/08/2026
CCM
Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos
Emissão será autorizada mesmo quando os DFes não contiverem todos os campos relativos à CBS
05/08/2026
CCM
Simples Nacional: empresas terão de decidir agora em setembro entre modelo tradicional e apuração de IBS/CBS no novo sistema
Nova janela de opção exigirá planejamento tributário de micro e pequenas empresas para definir se
05/08/2026
CCM
Receita e Comitê Gestor suspendem rejeição de documentos sem campos de IBS/CBS
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram ato técnico conjunto suspendendo,
05/08/2026
CCM
ICMS/DF: GDF adota novo ambiente para notas fiscais eletrônicas
A Secretaria de Economia do Distrito Federal informou que o ambiente de produção da Nota
Legislação e Artigos
10/08/2026
CCM
Edital de Transação por Adesão PGE Nº 1 DE 05/08/2026 – GOIÁS
Ret. – Torna público edital de transação tributária por adesão, conforme previsto na Portaria GAB Nº 55/2025. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
05/08/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O Conselho
03/08/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de
30/07/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do
30/07/2026
CCM
ICMS/MG: Decreto Nº 49263 DE 28/07/2026
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às disposições relativas à importação de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
29/07/2026
CCM
ICMS/GO: Instrução Normativa SIF Nº 83 DE 27/07/2026
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que
29/07/2026
CCM
ICMS/GO: Instrução Normativa SIF Nº 82 DE 27/07/2026
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que
29/07/2026
CCM
ICMS/MG: Decreto Nº 49263 DE 28/07/2026
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
29/07/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa
28/07/2026
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica
23/07/2026
CCM
ICMS/MG: Decreto Nº 49261 DE 21/07/2026
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
23/07/2026
CCM
ICMS/GO: Portaria GIEF nº 53/2026
Dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante
Reforma Tributária
15/01/2026
CCM
Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas
06/01/2026
CCM
Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes
Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto
29/12/2025
CCM
Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção
A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.
26/12/2025
CCM
Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza
Legislação Comentada
20/01/2026
CCM
Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026
O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova
19/01/2026
CCM
Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026
A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.
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