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02/10/2026

CCM

Supremo Tribunal Federal fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros

Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível

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02/10/2026

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Supremo Tribunal Federal recomeça julgamento sobre tributação de créditos presumidos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 1º de outubro de 2026, a análise sobre

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02/10/2026

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IBS/CBS: nota técnica exige novos campos de valor líquido em seis DFes

A Nota Técnica 2026.004, versão 1.00, publicada em 1º de outubro de 2026, estabelece novas

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02/10/2026

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Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora

Alteração da IN RFB nº 2228/2024 introduz a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado

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01/10/2026

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Testes do Split Payment começam em outubro

A Receita Federal informou que, a partir de 15 de outubro de 2026, terá início

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30/09/2026

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Comitê Gestor prorroga opção pelo Simples para 15 de outubro; confira as demais alterações

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 194, de 25

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30/09/2026

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Coexistência entre IBS e ITBI e os desafios da tributação imobiliária são tema de artigo do CTAT

A Reforma Tributária do Consumo também deverá produzir impactos sobre a tributação imobiliária municipal. Diante

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30/09/2026

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ICMS/RS – REFAZ Cervejarias – Redução de multa e juros de ICMS

O Estado do Rio Grande do Sul instituiu o programa “REFAZ CERVEJARIAS”, destinado à regularização

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02/10/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 36, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O Conselho

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30/09/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 35, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE.

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29/09/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de

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28/09/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 79, de 3 de julho de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS

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28/09/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que

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28/09/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária

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28/09/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 66, de 30 de junho de 1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia

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28/09/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.

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25/09/2026

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ICMS/MT: Decreto Nº 2258 DE 23/09/2026

Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para disciplinar a formalização retroativa de termos de opção, adesão ou migração a tratamentos tributários e benefícios fiscais, inclusive do ROST, por

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25/09/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal

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23/09/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –

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23/09/2026

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Instrução Normativa GSF Nº 1646 DE 08/09/2026

Altera a Instrução Normativa GSF Nº 598/2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO

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15/01/2026

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Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

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Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

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Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

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Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

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Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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