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24/04/2026
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ICMS/SE – Decreto Nº 1431 DE 23/04/2026

Altera o Decreto 1296/2025, que institui o programa de recuperação de créditos – RECUPERAR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos
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24/04/2026
CCM

ICMS/SE – Decreto Nº 1432 DE 23/04/2026

Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto 21400/2002, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe
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24/04/2026
CCM

ICMS/SE – Decreto Nº 1433 DE 23/04/2026

Dispõe sobre regras e procedimentos especiais para emissão de Nota Fiscal eletrônica de Entrada, escrituração fiscal digital e recolhimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
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24/04/2026
CCM

ICMS/RS – Decreto Nº 58731 DE 22/04/2026

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo crédito presumido de ICMS aos contribuintes excluídos do Simples Nacional. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no
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24/04/2026
CCM

ICMS/PB – Decreto Nº 48115 DE 22/04/2026

Altera o Decreto Nº 47867/2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que
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24/04/2026
CCM

ICMS/DF – Decreto Nº 48505 DE 22/04/2026

Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto ao crédito presumido concedido às empresas de telecomunicação prestadoras de STFC e SMP e de televisão por assinatura. A GOVERNADORA
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24/04/2026
CCM

ICMS/PR – Decreto Nº 13407 DE 22/04/2026

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 142/2025 e Nº 169/2025, que atualizam disposições sobre a isenção do imposto nas operações com equipamentos
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24/04/2026
CCM

ICMS/CE – Decreto Nº 37293 DE 20/04/2026

Altera o Decreto Nº 34605/2022, que consolida e regulamenta as disposições dos Capítulos X a XIV da Lei Nº 12670/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
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