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21/10/2026

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Superior Tribunal de Justiça analisará a possibilidade de fixação de indenização mínima à Fazenda Pública por crimes tributários

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância jurídica da discussão

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21/10/2026

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Supremo Tribunal Federal vai decidir índice de correção de dívidas da Fazenda Pública após alterações constitucionais de 2025

Matéria com repercussão geral reconhecida diz respeito ao período anterior à expedição do precatório ou

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21/10/2026

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Supremo Tribunal Federal afasta alíquota maior de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão

Tribunal considerou inconstitucional a cobrança sobre serviços essenciais acima da alíquota geral do imposto O

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21/10/2026

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Aneel abre consultas públicas para adequar contratos e tarifas à reforma tributária

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de duas consultas públicas para

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21/10/2026

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Receita Federal inaugura nova era de julgamentos em larga escala

Nova solução representa um salto tecnológico e permite o julgamento conjunto de mais de 15

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20/10/2026

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Nota técnica sobre valores sem tributos entra em fase de testes para documentos fiscais eletrônicos

A nota técnica RTC, versão 1.00, que estabelece regras para informar o valor líquido de

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20/10/2026

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Goiás define índices de repasse do ICMS aos municípios para 2027

O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice/ICMS) aprovou os percentuais definitivos que

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16/10/2026

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Estado de Goiás cria grupo especial para combater créditos indevidos de ICMS

Atuação terá foco no uso de créditos de ICMS vinculados a empresas noteiras, prática que

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20/10/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 40, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de

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20/10/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. O Conselho Nacional

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20/10/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 92, de 28 de julho de 2026, que autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o

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19/10/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 119, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para

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19/10/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante

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19/10/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 77, de 2 de setembro de 2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas

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19/10/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

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19/10/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas

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14/10/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 39, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da

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14/10/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 38, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de

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09/10/2026

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ICMS/GO – Decreto Nº 10991 DE 07/10/2026

Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do ICMS, nos termos da alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do

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08/10/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 37, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do

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15/01/2026

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Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

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Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

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Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

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Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

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Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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