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31/03/2026
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ICMS/SP – Decreto Nº 70498 DE 30/03/2026

Introduz alteração no RICMS/SP – Decreto 45490/2000, referente a responsabilidade de pagamento do ICMS pelo remetente ou ao prestador de serviço. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso
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31/03/2026
CCM

ICMS/PA – Decreto Nº 5290 DE 30/03/2026

Altera o RICMS/PA – Decreto nº 4.676/2001, referente ao Diferimento do ICMS nas operações internas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
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31/03/2026
CCM

ICMS/RN – Decreto Nº 35408 DE 27/03/2026

Altera o Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 7/2026, Convênio ICMS Nº 9/2026, Convênio ICMS Nº 10/2026 Convênio ICMS Nº21/2026, e Convênio ICMS Nº
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31/03/2026
CCM

ICMS/PB – Decreto Nº 48040 DE 27/03/2026

Altera RICMS/PB, para dispor sobre o cálculo da proporcionalidade do crédito do imposto, e convalida procedimentos adotados. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo inciso
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26/03/2026
CCM

ICMS/SE – Decreto Nº 1412 DE 25/03/2026

Altera o Decreto 29912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84,
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26/03/2026
CCM

ICMS/MG – Decreto Nº 49199 DE 24/03/2026

Altera o RICMS/MG, para dispor sobre a apresentação do DANFE em meio eletrônico nas operações realizadas por produtores rurais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
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