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09/10/2026

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STF fixa condições para multar empresa devedora que distribui lucro

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para a aplicação de multas a empresas com

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09/10/2026

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Carf permite creditamento de PIS/Cofins sobre despesas de contrato ‘ship or pay’

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por

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09/10/2026

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Reforma Tributária: Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS

A Receita Federal divulgou dados atualizados sobre os pedidos de adesão ao Simples Nacional e

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09/10/2026

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REFIS/Boa Vista: Prefeitura oferece descontos de até 100% em juros e multas no Refis

A Prefeitura de Boa Vista está oferecendo condições especiais para a regularização de débitos municipais

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08/10/2026

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Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal

A Receita Federal começou, em 5 de outubro, o envio de comunicados a 498.487 contribuintes

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08/10/2026

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38 Mil contribuintes já foram notificados para negociar dívidas com o Estado e municípios goianos

Cerca de 38 mil contribuintes já foram comunicados sobre a possibilidade de negociar débitos tributários

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08/10/2026

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STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não devem compor

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07/10/2026

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Portaria Conjunta define como serão calculadas as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os combustíveis

O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

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09/10/2026

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ICMS/GO – Decreto Nº 10991 DE 07/10/2026

Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do ICMS, nos termos da alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do

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08/10/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 37, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do

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08/10/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 432ª Reunião Extraordinária, realizada em

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02/10/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 36, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O Conselho

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30/09/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 35, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE.

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29/09/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de

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28/09/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 79, de 3 de julho de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS

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28/09/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que

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28/09/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária

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28/09/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 66, de 30 de junho de 1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia

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28/09/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.

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25/09/2026

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ICMS/MT: Decreto Nº 2258 DE 23/09/2026

Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para disciplinar a formalização retroativa de termos de opção, adesão ou migração a tratamentos tributários e benefícios fiscais, inclusive do ROST, por

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15/01/2026

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Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

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Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

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Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

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Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

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Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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