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17/07/2026

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Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia

Com dados de referência de junho de 2026, cerca de 10,9 milhões de empresas já

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17/07/2026

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ICMS/GO – Lei que estende incentivo fiscal a fabricantes de máquinas agrícolas entra em vigor

O Governo de Goiás ampliou o alcance do incentivo fiscal destinado ao setor industrial, passando

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17/07/2026

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MP de renegociação de dívidas rurais prevê punições contra fraudes

O Governo Federal publicou Medida Provisória que institui novas condições para a renegociação de dívidas

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17/07/2026

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Entidades de teconologia pedem à Fazenda harmonização das normas da reforma tributária

Entidades representativas do setor de tecnologia encaminharam um ofício ao Ministério da Fazenda solicitando medidas

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16/07/2026

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Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo

Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. A Receita

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15/07/2026

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Goiás adota declaração eletrônica para transporte de mercadorias

Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) substitui o preenchimento manual e simplifica a emissão do documento

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15/07/2026

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Projeto que altera regras sobre disputa entre Fisco e contribuintes é retirado de pauta

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta de votação o projeto que altera

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14/07/2026

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Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias

Proposta regulamenta situações em que a produção se estende por mais de um município A

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17/07/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2026

Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ

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15/07/2026

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Instrução Normativa SEE Nº 1641 DE 09/07/2026

Dispõe sobre a regularização dos tributos declarados espontaneamente pelo contribuinte nos termos que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista

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15/07/2026

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Instrução Normativa SEE Nº 1640 DE 08/07/2026

Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1608/2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos

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15/07/2026

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Instrução Normativa SEE Nº 1639 DE 01/07/2026

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da malha fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – Malha (PGDAS-D) no âmbito da Secretaria de

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13/07/2026

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AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 15, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças

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10/07/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS n° 82, de 4 de julho de 2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar

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10/07/2026

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ICMS/DF: Decreto Nº 48922 DE 08/07/2026

Altera o RICMS/ES, quanto à transferência de saldo credor do ICMS acumulado pelas distribuidoras de combustíveis. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

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09/07/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos

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09/07/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de

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09/07/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 113, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação. O Conselho Nacional de Política Fazendária

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09/07/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 3 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona

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09/07/2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores

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15/01/2026

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Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

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Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

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Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

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Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

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Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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