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09/03/2026

CCM

Sefaz-AM reforça prazo para adesão ao Refis com descontos de até 95% em multas e juros

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) alerta os contribuintes que possuem débitos

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09/03/2026

CCM

SEFAZ-PB implementa versão 1.13 da Nota Técnica da Reforma Tributária e reforça nova regra para documentos fiscais eletrônicos

A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB), por meio do Núcleo de Documentos

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04/03/2026

CCM

Receita prorroga prazos tributários para municípios de MG atingidos por chuvas

A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB

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04/03/2026

CCM

Fisco desiste (por ora) de tributar associações sem fins lucrativos

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.307 e retirou, ao menos por enquanto, as

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03/03/2026

CCM

Receita Federal institui Programa Aproxime para estreitar relação com grandes contribuintes na 4ª Região Fiscal

A Receita Federal do Brasil instituiu, no âmbito da 4ª Região Fiscal, o Programa Aproxime,

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25/02/2026

CCM

Paraná regulamenta novos procedimentos para restituição de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas estaduais

O Estado do Paraná instituiu novas diretrizes para disciplinar os pedidos de restituição de valores

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25/02/2026

CCM

TJGO amplia Sistema de Alvará Eletrônico Projudi-Caixa para todas as comarcas de Goiás até maio

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou a expansão do Sistema de

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25/02/2026

CCM

Receita formaliza manutenção de benefícios fiscais das entidades sindicais, informa CNC

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) comunicou que a Receita

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11/03/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e

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11/03/2026

CCM

ICMS/RJ Resolução SEFAZ Nº 870 DE 05/03/2026

Altera a Resolução SEFAZ Nº 23/2019, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso

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11/03/2026

CCM

ICMS/GO Instrução Normativa GSE Nº 1624 DE 10/03/2026

Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1616 DE 29/12/2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie

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10/03/2026

CCM

ICMS/GO Lei Nº 24107 DE 06/03/2026

Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

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09/03/2026

CCM

Convênio ICMS Nº 26 DE 05/03/2025

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS Nº 30/2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de

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09/03/2026

CCM

ICMS/SC – Ato DIAT Nº 9 DE 27/02/2026

Altera o Ato DIAT Nº 81/2025, que dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda

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09/03/2026

CCM

ICMS/ES – Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 04/03/2026

Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 121-R/2024, que estabelece normas para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), para preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis (DOT) e

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04/03/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e

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04/03/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir

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04/03/2026

CCM

ICMS/ES – Decreto Nº 6326-R DE 02/03/2026

Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao cálculo do ICMS ST por contribuinte credenciado como substituto tributário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das

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04/03/2026

CCM

ICMS/PB – Decreto Nº 47945 DE 03/03/2026

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, prorrogando benefícios fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das

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04/03/2026

CCM

ICMS/MG – Decreto Nº 49188 DE 03/03/2026

Incorpora à legislação as disposições dos Convênios ICMS 142/22, de 23 de setembro de 2022, ICMS 183/22, de 9 de dezembro de 2022, e ICMS 24/24, de 25 de abril

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15/01/2026

CCM

Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

CCM

Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

CCM

Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

CCM

Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

CCM

Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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