e Advocacia Tributária
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Notícias em Destaque
11/11/2024
CCM
Refis/GO – Prefeito de Goiânia sanciona Refis 2024 com descontos em multas e juros
A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei da Prefeitura de Goiânia que institui o
11/11/2024
CCM
Prefeitura de SP reabre programa com descontos de até 95% em juros e multas
A Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
08/11/2024
CCM
Carf decide que descontos vinculados ao Fundap podem ser deduzidos do IRPJ
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por
08/11/2024
CCM
Tributação mínima de 15% traz incertezas para empresas sobre incentivos fiscais
A Medida Provisória (MP) 1262/2024, que implementa uma tributação mínima de 15% sobre a renda
08/11/2024
CCM
Congresso da Receita Federal debate inovação e aprimoramento no sistema tributário brasileiro
A Receita Federal realizou o II Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, destacando temas como
07/11/2024
CCM
São Paulo Destina Mais de R$ 4 Bilhões em Repasses de ICMS aos Municípios em Outubro
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) completou os repasses
07/11/2024
CCM
Governo do RS Expande Programa Devolve ICMS Linha Branca para Mais Eletrodomésticos
O Governo do Rio Grande do Sul ampliou o programa Devolve ICMS Linha Branca, incluindo
07/11/2024
CCM
STF Decide que Compensação de ICMS com Precatórios Deve Respeitar Repartição de 25% para Municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a constitucionalidade da Lei 3.062/2006 do Amazonas,
Legislação e Artigos
11/11/2024
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 45783 DE 06/11/2024
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto aos crimes contra a ordem tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
11/11/2024
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 88 DE 06/11/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que
11/11/2024
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 87 DE 06/11/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que
11/11/2024
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 86 DE 06/11/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que
11/11/2024
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 85 DE 06/11/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que
11/11/2024
CCM
ICMS/SE – Lei Nº 9554 DE 07/11/2024
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Nº 3796/1996, quanto aos prazos fixados para pagamento do imposto, bem como no tocante à autodenúncia no processo administrativo fiscal e dá outras providências.
11/11/2024
CCM
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 128 DE 29/10/2024
Rep. – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 112/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do
11/11/2024
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 762 DE 07/11/2024
Introduz a Alteração 4.836 no RICMS/SC-01, concedendo crédito presumido de ICMS para os produtos que menciona. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe
11/11/2024
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 761 DE 07/11/2024
Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com farinha de trigo e misturas de farinha de trigo para a preparação de pães. O
08/11/2024
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 759 DE 07/11/2024
Altera o Decreto nº 2.128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. O Governador do Estado de Santa Catarina no uso das atribuições
08/11/2024
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 758 DE 07/11/2024
Introduz a Alteração 4.824 no RICMS/SC-01, referente ao crédito presumido de ICMS para os produtos que menciona. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que
08/11/2024
CCM
ICMS/TO – Medida Provisória Nº 27 DE 07/11/2024
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere
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