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15/04/2026
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CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária,
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15/04/2026
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ICMS/SP – Decreto Nº 70531 DE 14/04/2026

Introduz alterações no art. 586 do RICMS/SP – Decreto 45490/2000, referente a liquidação de débitos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
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13/04/2026
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CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em São Paulo,
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13/04/2026
CCM

ICMS/SC – Decreto Nº 1477 DE 10/04/2026

Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
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