e Advocacia Tributária
Nossas Áreas de Atuação
Notícias em Destaque
05/02/2026
CCM
Notas técnicas estabelecem regras para vincular pagamentos a documentos fiscais no split payment
O Encat divulgou, nesta quarta-feira (4.fev.2026), a Nota Técnica 2026.001, que disciplina como deve ser
05/02/2026
CCM
Projeto propõe incentivos tributários a empresas que adotarem políticas de saúde mental
O Projeto de Lei nº 1305/25 propõe a criação de benefícios fiscais para empresas que
04/02/2026
CCM
Receita fiscaliza créditos oriundos da Tese do Século e trava compensações
A Receita Federal passou a intensificar a fiscalização sobre a habilitação e a compensação administrativa
04/02/2026
CCM
Com queda no volume de recursos, STJ concentra agenda em teses tributárias de efeito vinculante
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começa 2026 com um estoque relevante de
03/02/2026
CCM
Goiás estabelece novo prazo para produtor rural aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico
A Secretaria da Economia do Estado de Goiás definiu um novo prazo de 30 dias
03/02/2026
CCM
Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido
A Lei Complementar 224/2025, que regulamenta pontos da reforma tributária, alterou os incentivos fiscais e,
02/02/2026
CCM
NF-e divulga novo Informe Técnico com diretrizes atualizadas para IBS e CBS
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica publicou o Informe Técnico 2025.002 – versão 1.40,
30/01/2026
CCM
O acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de ICMS e a Portaria 635/2025
A Portaria RFB nº 635/2025 inaugura um patamar mais rigoroso de controle federal sobre benefícios
Legislação e Artigos
05/02/2026
CCM
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5994 DE 04/02/2026
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso
05/02/2026
CCM
ICMS/MG – Comunicado SAIF Nº 5 DE 03/02/2026
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2026. O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e,
05/02/2026
CCM
ICMS/TO – Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 61 DE 20/01/2026
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do §1º,
04/02/2026
CCM
ICMS/SP – Comunicação DICAR Nº 13 DE 02/02/2026
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. A Diretora de Cobrança e
04/02/2026
CCM
ICMS/SP – Comunicado DICAR Nº 12 DE 02/02/2026
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o
04/02/2026
CCM
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5993 DE 02/02/2026
Altera a Resolução SEF Nº 5874/2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e a Resolução SEF Nº 5981/2025, que dispõe sobre a utilização
04/02/2026
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49171 DE 03/02/2026
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
04/02/2026
CCM
ICMS/PA – Decreto Nº 5187 DE 03/02/2026
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo
04/02/2026
CCM
ICMS/MG – Portaria SRE Nº 287 DE 02/02/2026
Altera a Portaria SRE Nº 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III
04/02/2026
CCM
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3489 DE 02/02/2026
Dispõe sobre a iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda denominada “Regularize Já” e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, Considerando
04/02/2026
CCM
Ato Declaratório CONFAZ Nº 3 DE 03/02/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026, e publicados no DOU 16.01.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária –
03/02/2026
CCM
Ato Declaratório CONFAZ Nº 27 DE 30/01/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Reforma Tributária
15/01/2026
CCM
Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas
06/01/2026
CCM
Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes
Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto
29/12/2025
CCM
Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção
A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.
26/12/2025
CCM
Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza
Legislação Comentada
20/01/2026
CCM
Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026
O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova
19/01/2026
CCM
Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026
A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.
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