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08/07/2026

CCM

ICMS/GO – Decreto regulamenta isenção de ICMS do transporte coletivo de Anápolis

Entrou em vigor a regulamentação do benefício fiscal que concede isenção de ICMS nas operações

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08/07/2026

CCM

Reforma tributária põe em risco crédito de 66,2% das notas fiscais

Um estudo realizado por uma empresa especializada em tecnologia fiscal revelou que a maior parte

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08/07/2026

CCM

Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema

Os prestadores de serviços devem se preparar para uma nova etapa de adequação da Nota

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08/07/2026

CCM

Reforma Tributária/Porto Alegre: Prazo para adaptação ao novo DANFSe termina no dia 15

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica prorrogou o prazo

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06/07/2026

CCM

Negocie Já: prazo para quitar dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de até 99% termina no fim de julho

Contribuintes têm até o dia 31 para aderir ao programa de renegociação. Mais de 100

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06/07/2026

CCM

Receita esclarece uso de créditos de prejuízo fiscal no Litígio Zero 2024

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 100/2026, esclarecendo as regras para

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06/07/2026

CCM

Desenrola MEI começa nesta semana com descontos e parcelamento de dívidas

Programa poderá beneficiar cerca de 3,5 milhões de microempreendedores O governo federal apresentou um conjunto

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06/07/2026

CCM

ICMS/MA: SEFAZ divulga o índice provisório de participação dos municípios para distribuição do ICMS em 2027.

A Secretaria da Fazenda do Maranhão publicou os índices provisórios de participação dos municípios (IPM)

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09/07/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos

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09/07/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de

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09/07/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 113, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação. O Conselho Nacional de Política Fazendária

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09/07/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 3 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona

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09/07/2026

CCM

CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores

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08/07/2026

CCM

ICMS/PA: Decreto Nº 5508 DE 03/07/2026

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, referente a benefícios fiscais. O Estado do Pará alterou o Regulamento do ICMS para adequar a legislação estadual às disposições do Programa

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02/07/2026

CCM

ICMS/RJ – Lei Nº 11243 DE 30/06/2026

Internaliza os Convênios ICMS Nº 10/2026, Nº 11/2026, Nº 13/2026, Nº 19/2026, Nº 20/2026 e Nº 21/2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS. A Lei sancionada pelo Governo do Estado

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30/06/2026

CCM

ICMS/PA: Decreto Nº 5490 DE 26/06/2026]

Altera dispositivos do RICMS/PA, relativamente à emissão de documentos fiscais. O Governo do Pará publicou decreto que altera o Regulamento do ICMS (RICMS-PA) para adequar a emissão de documentos fiscais

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30/06/2026

CCM

ICMS/ES: Decreto nº 6.455-R/2026 regulamenta a utilização de créditos acumulados de ICMS

Regulamenta a Lei Nº 12643/2025, que dispõe sobre a dispensa do estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I, § 1º, art. 3º da Lei Nº 10550/2016,

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30/06/2026

CCM

ICMS/GO: Lei reduz em até 80% ICMS sobre feijão in natura em operações interestaduais em Goiás

A Lei nº 24.363/2026 instituiu a redução da carga efetiva do ICMS incidente sobre o feijão in natura produzido em Goiás nas operações interestaduais. Com a nova regra, a tributação

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25/06/2026

CCM

ICMS/ES: PGE/ES publica edital de transação tributária

Dispõe sobre a transação de débitos de ICMS, em atuações que alcancem fatos geradores até a data de 31.03.2026 A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) publicou o Edital

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22/06/2026

CCM

ICMS/RS – Decreto Nº 58842 DE 19/06/2026

Altera do RICMS/RS, em relação a benefícios fiscais nas operações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE

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15/01/2026

CCM

Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas

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06/01/2026

CCM

Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes

Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto

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29/12/2025

CCM

Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção

A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.

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26/12/2025

CCM

Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza

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20/01/2026

CCM

Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova

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19/01/2026

CCM

Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.

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