e Advocacia Tributária
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Notícias em Destaque
08/06/2026
CCM
Goiás prepara implantação do Pix para pagamento de tributos estaduais
O Governo de Goiás deu mais um passo para modernizar a arrecadação estadual ao lançar
02/06/2026
CCM
Integração entre pagamentos eletrônicos e emissão fiscal passa a valer para mais empresas em Goiás
A partir de 1º de junho de 2026, empresas goianas com faturamento anual acima de
29/05/2026
CCM
Receita Federal atualiza regras de transparência e amplia uso da Dirbi para benefícios tributários
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) a Portaria RFB nº 688, que promove mudanças
27/05/2026
CCM
Conselho de Contribuintes de MG moderniza consulta processual com integração de vídeos
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais passou a disponibilizar, na área de
27/05/2026
CCM
Carf altera regimento interno para se adaptar à reforma tributária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) alterou seu regimento interno
25/05/2026
CCM
Sefaz-PE reforça compromisso com orientação, transparência e respeito ao contribuinte
No Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, celebrado em 25 de maio, a Secretaria da
25/05/2026
CCM
Reforma tributária: Prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do IBS encerra em 31 de julho de 2026
As mudanças trazidas pela reforma tributária sobre o consumo entram em uma nova fase em
25/05/2026
CCM
Comissão aprova proibição de “cálculo por dentro” de tributos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impede
Legislação e Artigos
08/06/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2026
Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
08/06/2026
CCM
CONVÊNIO Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de
08/06/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2026
Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 425ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,
08/06/2026
CCM
ICMS/AC – Decreto Nº 11900 DE 01/06/2026
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio
08/06/2026
CCM
ICMS/GO – Decreto Nº 10920 DE 03/06/2026
Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, nº 10.326, de 29 de setembro de 2023, e
08/06/2026
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 70667 DE 03/06/2026
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR
03/06/2026
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 2154 DE 01/06/2026
Institui o Programa de Verticalização da Indústria Têxtil do Estado de Mato Grosso, mediante alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,
03/06/2026
CCM
ICMS/ES – Decreto Nº 6436 DE 01/06/2026
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere
03/06/2026
CCM
ICMS/PG – Decreto Nº 48251 DE 01/06/2026
Altera o Decreto nº 46.978, de 19 de agosto de 2025, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
03/06/2026
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 48252 DE 01/06/2026
Altera o Decreto nº 45.356, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica – NF-e, no ato da
03/06/2026
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 48255 DE 01/06/2026
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
02/06/2026
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 48254 DE 01/06/2026
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
Reforma Tributária
15/01/2026
CCM
Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas
06/01/2026
CCM
Inicia a fase de testes do sistema de apuração do IBS com 134 empresas participantes
Nesta ultima segunda-feira (5), teve início o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este projeto
29/12/2025
CCM
Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção
A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda.
26/12/2025
CCM
Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza
Legislação Comentada
20/01/2026
CCM
Cometário: Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026
O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova
19/01/2026
CCM
Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026
A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços.
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