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29/04/2026
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CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de
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29/04/2026
CCM

ICMS/MT – Decreto Nº 2010 DE 27/04/2026

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, relativamente ao diferimento nas operações de importação que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
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29/04/2026
CCM

ICMS/AL – Decreto Nº 108160 DE 27/04/2026

Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações
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27/04/2026
CCM

ICMS/RS – Decreto Nº 58738 DE 24/04/2026

Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ST nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos destinadas ao
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24/04/2026
CCM

ICMS/SE – Decreto Nº 1431 DE 23/04/2026

Altera o Decreto 1296/2025, que institui o programa de recuperação de créditos – RECUPERAR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos
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