Comentário: AJUSTES SINIEF Nº 003 a 013
1) AJUSTES SINIEF Nº 003, DE 14 DE ABRIL DE 2023: (Alterou o Ajuste nº 7/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica – NFe e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE); i. Acrescentou os incisos XXVIII e XXIX ao §1º, da cláusula décima quinta-A,