e Advocacia Tributária
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Notícias em Destaque
24/01/2025
CCM
PGFN regulamenta uso de seguro garantia para débitos com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 2044/2024, atualizando as regras sobre
24/01/2025
CCM
Brasil avança na Reforma Tributária com foco em sustentabilidade e inovação
A sanção da Lei Complementar 214/2025 representa um marco na regulamentação da Reforma Tributária iniciada
23/01/2025
CCM
NF-e substituirá nota fiscal em papel para produtores rurais a partir de 2025
A partir de 2025, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para produtores
23/01/2025
CCM
Falta de regulamentação do planejamento tributário gera insegurança jurídica
No Brasil, a ausência de uma norma geral antielisiva na legislação fiscal dificulta a definição
23/01/2025
CCM
Isenção de ICMS e IPVA para deficientes auditivos é garantida judicialmente
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que um deficiente auditivo tem direito à
23/01/2025
CCM
Brasil implementará nova tributação sobre consumo em 2026
A Lei Complementar 214, sancionada em janeiro de 2025, estabelece o novo modelo tributário baseado
23/01/2025
CCM
ICMS/SE – Sefaz moderniza emissão de notas fiscais para serviços de comunicação
A Secretaria da Fazenda de Sergipe (Sefaz) lançou o sistema da Nota Fiscal de Serviços
22/01/2025
CCM
Inércia estatal não pode prejudicar adesão a programa de transação tributária, decide juiz
A demora do Estado em inscrever débitos tributários na dívida ativa não pode impedir uma
Legislação e Artigos
24/01/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. O Conselho
24/01/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas
24/01/2025
CCM
ICMS/SE – Decreto Nº 927 DE 21/01/2025
Altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002 quanto à documentos fiscais e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são
24/01/2025
CCM
ICMS/PI – Decreto Nº 23535 DE 20/01/2025
Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
24/01/2025
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 69318 DE 21/01/2025
Altera o Decreto Nº 64319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei Nº 6374/1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE
24/01/2025
CCM
ICMS/PE – Decreto Nº 58017 DE 21/01/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A
24/01/2025
CCM
ICMS/ES – Decreto Nº 5928-R DE 21/01/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à concessão de benefício fiscal de redução de base de cálculo e quanto ao processo tributário administrativo. O GOVERNADOR DO
24/01/2025
CCM
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 3 DE 17/01/2025
Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas quentes sujeitas a substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 01.02.2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA
23/01/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação
23/01/2025
CCM
ICMS/TO – Decreto Nº 6886 DE 20/01/2025
Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, quanto à hipótese de isenção por prazo determinado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o
23/01/2025
CCM
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 5 DE 16/01/2025
Altera dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 63/2023, a qual dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco
23/01/2025
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 1281 DE 16/01/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
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