e Advocacia Tributária






Nossas Áreas de Atuação
Notícias em Destaque
17/04/2025
CCM
Número da Nota Fiscal Eletrônica será exigido para liberação da Guia de Trânsito Animal em Goiás
A partir do dia 31 de março, os produtores de bovinos e bubalinos em Goiás
17/04/2025
CCM
Transação tributária avança no Brasil, mas ainda é ausente em parte dos estados
A transação tributária, ferramenta que permite a negociação de dívidas fiscais com condições facilitadas, tem
17/04/2025
CCM
Créditos de ICMS seguem fora da base do IRPJ e CSLL, decide juíza mesmo após nova lei
A Justiça Federal entendeu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não devem
17/04/2025
CCM
Transportadora é condenada por vender carga de cliente para cobrir despesas
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de
17/04/2025
CCM
STJ decide que entrega de produto à cooperativa não gera cobrança de Funrural
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples repasse de
17/04/2025
CCM
Projeto propõe prorrogação de prazo para quitação de dívidas do Simples Nacional
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 182/24, que pretende
16/04/2025
CCM
Justiça do Amazonas mantém isenção de ICMS para importadora de leite em pó
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu, de forma unânime,
16/04/2025
CCM
TJ-SC mantém cobrança de tributos e rejeita uso de debêntures da Invesc como garantia
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, por unanimidade, não aceitar debêntures da
Legislação e Artigos
17/04/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais
17/04/2025
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 1422 DE 15/04/2025
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto à obrigatoriedade de apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação nas saídas interestaduais, e o Decreto N° 1262/2017,
17/04/2025
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 925 DE 14/04/2025
Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem
17/04/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49020 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
16/04/2025
CCM
ICMS/GO – Decreto Nº 10674 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, principalmente quanto à operação com energia elétrica sujeita a faturamento sob o sistema de compensação, à devolução simbólica decorrente da não
16/04/2025
CCM
ICMS/AL – Lei Nº 9519 DE 10/04/2025
Altera a Lei Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere
16/04/2025
CCM
ICMS/PR – Decreto Nº 9542 DE 10/04/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de
16/04/2025
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 69472 DE 11/04/2025
Altera o RICMS/SP, para conceder isenção no fornecimento de refeição nas hipóteses que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em
16/04/2025
CCM
ICMS/GO – Decreto Nº 10677 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, quanto à incidência única do ICMS sobre o diesel, o biodiesel e o gás liquefeito e sobre o etanol anidro combustível
15/04/2025
CCM
ICMS/AC – Decreto Nº 11675 DE 10/04/2025
Altera o RCMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre documentos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
15/04/2025
CCM
ICMS/PA – Lei Nº 10916 DE 10/04/2025
Altera a Lei Estadual Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS, quanto à transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e
15/04/2025
CCM
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3447 DE 08/04/2025
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício


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