e Advocacia Tributária






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Notícias em Destaque
12/02/2025
CCM
Portal do Empreendedor criará ranking para reduzir juros e oferecer benefícios aos MEIs, afirma Márcio França
O Portal do Empreendedor, plataforma destinada a microempreendedores individuais (MEIs), passará a contar com um
11/02/2025
CCM
Mato Grosso mantém alíquota do ICMS enquanto outros estados aumentam o tributo
Diferente de diversas unidades federativas que elevaram a alíquota do ICMS para recompor arrecadação, Mato
11/02/2025
CCM
STF confirma repercussão geral sobre modulação da ADC 49
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que estabelece a obrigatoriedade de aplicação da
11/02/2025
CCM
Projeto amplia crédito tributário para pequenas exportadoras
O Projeto de Lei 4043/24, apresentado pelo Poder Executivo, propõe a aplicação de alíquotas diferenciadas
11/02/2025
CCM
Goiás intensifica fiscalização da safra para coibir sonegação de ICMS
A Receita Estadual de Goiás iniciou a fiscalização da safra 2024/2025 para garantir a regularidade
11/02/2025
CCM
ICMS/AL – Empresas do Simples Nacional em Alagoas podem corrigir erro na segregação de receita
A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) notificou 80 empresas optantes pelo Simples Nacional devido
10/02/2025
CCM
STJ confirma direito ao crédito de ICMS na compra de insumos essenciais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Petrobras
10/02/2025
CCM
STF reavalia limite de 30% para compensação de prejuízos em empresas extintas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está revisando a aplicação da chamada “trava
Legislação e Artigos
12/02/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 48990 DE 31/01/2025
Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO
12/02/2025
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 835 DE 04/02/2025
Introduz a Alteração 4.844 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das
11/02/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
11/02/2025
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 1325 DE 05/02/2025
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações com materiais de construção, regulamentando o artigo
11/02/2025
CCM
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 7 DE 28/01/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o
11/02/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 48989 DE 31/01/2025
Altera o Anexo VII e VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que tratam, respectivamente, da substituição tributária e das disposições especiais de tributação; e dá outras providências. O
11/02/2025
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 46210 DE 04/02/2025
Altera o Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que estabelece o sumário dos produtos de acordo com sua classificação na tabela CEST e dá outras providências. O
10/02/2025
CCM
ICMS/PA – Decreto Nº 4448 DE 31/01/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 2854/2022 e o Decreto Estadual Nº 3119/2023, que dispõem, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis; gasolina
10/02/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 48987 DE 31/01/2025
Altera o Decreto Nº 48753/2023, que regulamenta os arts 24 a 28 da Lei Nº 20824/2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos
10/02/2025
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 58011 DE 03/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações envolvendo caminhões e ônibus novos quando destinados a contribuinte afetado pelos eventos climáticos
10/02/2025
CCM
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 6 DE 28/01/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o
10/02/2025
CCM
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.636, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, quanto às regras para direito ao crédito de ICMS sobre óleo diesel marítimo, sobre procedimentos para emissão de documentos fiscais em operações com órteses, próteses


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