e Advocacia Tributária
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Notícias em Destaque
12/12/2024
CCM
STJ mantém PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS em decisão vinculante
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições do PIS
12/12/2024
CCM
Novo texto sobre processo administrativo fiscal avança para o Plenário
A comissão temporária responsável por atualizar os processos administrativos e tributários aprovou emendas ao Projeto
12/12/2024
CCM
Senado Avalia Relatório da Reforma Tributária com Vista de 24 Horas
Comissão debate mudanças em tributos sobre consumo e isenções na área da saúde. O senador
12/12/2024
CCM
Carf autoriza correção monetária e ampliação de créditos de Cofins
Decisão também reconhece crédito sobre materiais usados em embalagens de transporte. A 3ª Turma da
11/12/2024
CCM
STF Decide que Discussão sobre ICMS no IRPJ/CSLL é Infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inclusão do ICMS na base de cálculo
11/12/2024
CCM
Relatório da reforma tributária foca em regras claras e benefícios fiscais
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um substitutivo ao PLP 68/2024, projeto que regulamenta a
11/12/2024
CCM
ICMS/SP – Governo propõe renovação de benefícios fiscais para o setor de alimentos
O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) ofícios propondo a renovação de
11/12/2024
CCM
ICMS/ES – Mais de 1,5 mil inscrições estaduais canceladas por pendências
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) cancelou 1.517 inscrições estaduais que estavam bloqueadas
Legislação e Artigos
12/12/2024
CCM
ICMS/PR – Decreto Nº 8175 DE 05/12/2024
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prever o diferimento do pagamento do imposto nas operações com matérias-primas destinadas a
12/12/2024
CCM
ICMS/SE – Decreto Nº 892 DE 09/12/2024
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 7º do Decreto Nº 29911/2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de
12/12/2024
CCM
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 76 DE 06/12/2024
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 11/2024/GAB/CRE, que “disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base
12/12/2024
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 57893 DE 05/12/2024
Modifica o inciso inciso VII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
12/12/2024
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 57892 DE 05/12/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, no que tange à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com transformadores ou autotransformadores, prevista no inciso LXXXIII, art.
12/12/2024
CCM
ICMS/BA – Lei Nº 14790 DE 06/12/2024
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
11/12/2024
CCM
ICMS/PR – Lei Nº 22209 DE 05/12/2024
Altera a Lei nº 17.444, de 27 de dezembro de 2012, que implementa o Convênio ICMS nº 85/2011, o qual autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a
11/12/2024
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 784 DE 05/12/2024
Altera o RICMS/SC, quanto aos benefícios de redução de base de cálculo e crédito presumido que especifica. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que
11/12/2024
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 57891 DE 05/12/2024
Modifica o RICMS/RSm aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando regras quanto ao diferimento do ICMS nas operações envolvendo Produtor Rural, prevista no item III da Seção I do Apêndice II
11/12/2024
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 57890 DE 05/12/2024
Acrescenta o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, acrescentando crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos fabricantes de chocolates artesanais, com efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR
11/12/2024
CCM
ICMS/GO – LEI Nº 23.130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza
10/12/2024
CCM
ICMS/GO – LEI Nº 23.129, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do
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