e Advocacia Tributária






Nossas Áreas de Atuação
Notícias em Destaque
21/03/2025
CCM
Último dia para regularização de débitos federais com descontos de até 65%
Empresas com pendências na Dívida Ativa da União têm até esta sexta-feira (21) para aproveitar
21/03/2025
CCM
Desafios da transição para a nova tributação sobre consumo
Com a regulamentação da reforma tributária prevista para 2025, os contribuintes precisam se antecipar às
21/03/2025
CCM
MEIs devem se atentar a novas regras para emissão de notas fiscais a partir de abril
A partir de 1º de abril de 2025, microempreendedores individuais (MEIs) precisarão seguir uma nova
21/03/2025
CCM
Santa Catarina zera ICMS de alimentos básicos e firma compromisso para repasse ao consumidor
Diante da alta da inflação e do impacto no custo dos alimentos, o governador Jorginho
20/03/2025
CCM
PGFN anuncia a II Semana Nacional da Regularização Tributária e Edital de Condições Especiais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 4/2025, que oferece condições especiais
20/03/2025
CCM
PGFN implementa melhorias no Portal de Atendimento ao Contribuinte
O portal digital Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi aprimorado para proporcionar mais
20/03/2025
CCM
Receita Federal lança programa de conformidade com benefícios para empresas bem avaliadas
A Receita Federal deu início ao projeto piloto do Programa Sintonia, que busca incentivar a
20/03/2025
CCM
Receita Estadual gaúcha intensifica fiscalização contra fraudes fiscais no setor de plásticos
A Receita Estadual deu início às operações Polimeria XXIII e Occultare II para investigar possíveis
Legislação e Artigos
21/03/2025
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 58060 DE 17/03/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, revogando o Diferimento Parcial do art. 1º-I do Livro III, com efeitos a partir de 01.04.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
21/03/2025
CCM
ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 11 DE 14/03/2025
Disciplina os procedimentos necessários ao efetivo controle dos créditos objetos da cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, reconhecidos pelo devedor, de
21/03/2025
CCM
ICMS/MS – Decreto Nº 16586 DE 11/03/2025
Dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária; sobre a comunicação de
21/03/2025
CCM
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 17/03/2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o
21/03/2025
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 1369 DE 14/03/2025
Institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário III) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
21/03/2025
CCM
ICMS/RN – Decreto Nº 34402 DE 13/03/2025
Altera os Anexo 001 e Anexo 009 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, que dispõem, respectivamente, das operações e prestações alcançadas com isenção do ICMS e do regime de
20/03/2025
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 69412 DE 11/03/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quando à créditos outorgados de ICMS. O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo
20/03/2025
CCM
ICMS/AC – Decreto Nº 11652 DE 10/03/2025
Altera o Decreto Nº 7793/2021, que regulamenta a Lei Nº 3673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021), para dispor sobre as condições e percentuais de multas
20/03/2025
CCM
ICMS/MS – Decreto Nº 16585 DE 11/03/2025
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 15368/2020, que dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica. O
20/03/2025
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 888 DE 12/03/2025
Introduz as alterações 4.854 e 4.855 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, regulamentando as disposições do Convênio ICMS Nº 109/2024 referente as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo
20/03/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 407ª Reunião Extraordinária, realizada em
19/03/2025
CCM
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 2 DE 25/02/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 135/2024, Convênio ICMS Nº 136/2024, Convênio ICMS Nº 143/2024 e Convênio ICMS Nº 146/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Venha conhecer a CCM
Há 15 anos atuamos exclusivamente com Tributário
- Defesas judiciais
- Defesas administrativas
- Consultoria tributária
- Recuperação de créditos
Ligue agora
+ 55 (62) 3877-7706