e Advocacia Tributária
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Notícias em Destaque
07/11/2024
CCM
São Paulo Destina Mais de R$ 4 Bilhões em Repasses de ICMS aos Municípios em Outubro
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) completou os repasses
07/11/2024
CCM
Governo do RS Expande Programa Devolve ICMS Linha Branca para Mais Eletrodomésticos
O Governo do Rio Grande do Sul ampliou o programa Devolve ICMS Linha Branca, incluindo
07/11/2024
CCM
STF Decide que Compensação de ICMS com Precatórios Deve Respeitar Repartição de 25% para Municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a constitucionalidade da Lei 3.062/2006 do Amazonas,
07/11/2024
CCM
STJ Nega Amortização de Ágio Interno, e Tema Pode Ser Levado à 1ª Seção
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que não
07/11/2024
CCM
Estados e Municípios Criam Pré-Comitê para Garantir Autonomia na Gestão do Novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e
07/11/2024
CCM
Acordo da Fazenda Nacional em ação rescisória reforça possibilidade de solução consensual em qualquer fase do processo
Em um contexto inicialmente adverso para conciliações, a Fazenda Nacional e uma grande empresa chegaram
07/11/2024
CCM
Senadores criticam impacto da reforma tributária e defendem ajustes para estados e municípios
Em sessão plenária, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) criticou a reforma tributária (PLP 68/2024), destacando
06/11/2024
CCM
STF decide que decisões definitivas sobre ICMS no cálculo de PIS/Cofins podem ser revistas
Corte aplica regra de repercussão geral para manter entendimento sobre a matéria. O Supremo Tribunal
Legislação e Artigos
07/11/2024
CCM
ICMS/GO – Lei Nº 23063 DE 05/11/2024
Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e a Lei Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre
07/11/2024
CCM
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB-CRE Nº 69 DE 31/10/2024
Altera dispositivos da Instrução Normativa CRE/GAB Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de
07/11/2024
CCM
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 110 DE 05/11/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Protocolo ICMS Nº 27/2024, referente a remessa para industrialização de chassis de ônibus, micro-ônibus de caminhões. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL
06/11/2024
CCM
ICMS/PR – Decreto Nº 7812 DE 04/11/2024
Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre as obrigações das instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e dos intermediadores de serviços e de negócios, sobre a
06/11/2024
CCM
ICMS/PA – Decreto Nº 4296 DE 31/10/2024
Errata – Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
06/11/2024
CCM
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 36 DE 31/10/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas
06/11/2024
CCM
ICMS/DF – Decreto Nº 46487 DE 04/11/2024
Altera o Caderno II, do Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre a redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso
05/11/2024
CCM
ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 673 DE 30/10/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de novembro de 2024. O Superintendente de Tributação, no uso das
05/11/2024
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 45772 DE 04/11/2024
Dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o
04/11/2024
CCM
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 31/10/2024
Altera a Instrução Normativa CAT Nº 12/2024, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes,
04/11/2024
CCM
ICMS/PA – Instrução Normativa GS/SEFA Nº 23 DE 31/10/2024
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II
04/11/2024
CCM
ICMS/AC – Decreto Nº 11573 DE 30/10/2024
Altera o RICMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre a atualização dos produtos sujeitos a antecipação do recolhimento do Imposto com encerramento de tributação. O GOVERNADOR
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