e Advocacia Tributária
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Notícias em Destaque
09/09/2024
CCM
ICMS/ES: Regularize Capixaba lança novo edital para empresas com débito de ICMS
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lança, nessa sexta-feira (06), mais um edital de adesão ao programa Regularize
09/09/2024
CCM
STJ: não incidem juros sobre tributos suspensos durante regime especial
Prevaleceu o entendimento de que não há previsão de incidência dos juros de mora no
09/09/2024
CCM
Testemunhas de Jeová, tributário e sigilo de dados: a pauta do STF de setembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o mês de setembro, no plenário físico da
09/09/2024
CCM
STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
O início da votação será marcado posteriormente. Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário do
09/09/2024
CCM
Economia lança menu de pesquisa online para facilitar consultas de Pareceres Fiscais
Com a nova ferramenta de busca, contribuintes ganham acesso rápido e transparente aos pareceres fiscais
06/09/2024
CCM
Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
06/09/2024
CCM
ICMS/PR – Programa permite que empresas de medicamentos e autopeças ajustem pendências de ICMS
A Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização tributária para que contribuintes possam ajustar
06/09/2024
CCM
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do Reintegra
Entidades questionam possibilidade do Executivo manejar percentual de ressarcimento às empresas exportadoras O Plenário do
Legislação e Artigos
09/09/2024
CCM
ICMS/BA – Decreto Nº 23053 DE 05/09/2024
Regulamenta o auxílio pecuniário previsto no art. 10 da Lei Nº 14761/2024, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida
09/09/2024
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 57774 DE 29/08/2024.
Rep. – Institui o FUNDOPEM RECUPERA nas modalidades AVANÇA e RENOVA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art.
09/09/2024
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 57786 DE 05/09/2024
Altera o inciso LXXXVIII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos de combate a incêndio. O
09/09/2024
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 57785 DE 05/09/2024
Acrescenta o inciso CCXVI ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, criando o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais, nas saídas decorrentes de vendas, de hadoque, bacalhau, congro,
09/09/2024
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 57784 DE 05/09/2024
Acrescenta a Nota ao inciso CCVII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente ao crédito presumido de ICMS nas aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa, de
06/09/2024
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 68826 DE 04/09/2024
Regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo, e dá
06/09/2024
CCM
ICMS/PA – Decreto Nº 4166 DE 04/09/2024
Altera a data de recolhimento e do repasse e dispensa a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de
06/09/2024
CCM
ICMS/RN – Decreto Nº 33923 DE 04/09/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº 74/2024, Nº 92/2024 e Nº 95/2024, e nos Ajustes SINIEF Nº 13/2024, Nº 14/2024, Nº
06/09/2024
CCM
ICMS/RJ – Decreto Nº 49274 DE 04/09/2024
Altera o RICMS/RJ, quanto à prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV
05/09/2024
CCM
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 32 DE 27/08/2024
Ratifica o Convênio ICMS Nº 70/2024 , celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com Redação dada pela Lei
05/09/2024
CCM
ICMS/PE – Lei Nº 18672 DE 03/09/2024
Altera a Lei Nº 11514/1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, a fim de restringir a utilização da retenção de mercadorias como instrumento de cobrança
05/09/2024
CCM
GO – Lei Nº 22970 DE 03/09/2024
Altera a Lei Nº 21104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição
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