Receita Federal atualiza regras de transparência e amplia uso da Dirbi para benefícios tributários
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) a Portaria RFB nº 688, que promove mudanças nas regras de divulgação de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas. A medida altera dispositivos da Portaria RFB nº 319/2023 e reforça os mecanismos
ICMS/ES – Decreto Nº 6433 DE 28/05/2026
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos nº 2026-8ZC00;
ICMS/ES – Decreto Nº 6434 DE 28/05/2026
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº
ICMS/PB – Decreto Nº 48231 DE 28/05/2026
Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias, relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS 142/18, a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA,
ICMS/MG – Decreto Nº 49240 DE 28/05/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO
Conselho de Contribuintes de MG moderniza consulta processual com integração de vídeos
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais passou a disponibilizar, na área de consulta processual do site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, um link direto para os vídeos dos julgamentos relacionados aos processos administrativos tributários. A nova funcionalidade permite
Carf altera regimento interno para se adaptar à reforma tributária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) alterou seu regimento interno para adequá-lo às mudanças promovidas pela Lei Complementar 227/2026, segunda fase da regulamentação da reforma tributária. A atualização foi oficializada pela Portaria MF 1.398/2026, publicada nesta sexta-feira (22/5), e estabelece
Sefaz-PE reforça compromisso com orientação, transparência e respeito ao contribuinte
No Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, celebrado em 25 de maio, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco reforçou a importância de uma relação mais transparente, acessível e equilibrada entre o Fisco e a população. A data evidencia a necessidade de garantir clareza nas informações,
ICMS/RS – Decreto Nº 58791 DE 22/05/2026
Modifica os inciso CCXXXIV e CCXXXV do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente aos casos de crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
ICMS/RS – Decreto Nº 58790 DE 22/05/2026
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre as regras de não estorno do crédito de ICMS para os benefícios que mencionam. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,