O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, foi alterado por meio do Decreto nº 10.853, de 19 de janeiro de 2026, com a adição de uma nova alínea no parágrafo único do Art. 5º. A principal mudança é a inclusão do setor

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços. Esse comitê visa uniformizar a tributação, facilitando a distribuição da arrecadação entre os entes federativos