Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que questionava a constitucionalidade das penalidades aplicadas a empresas que distribuem bonificações

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 1º de outubro de 2026, a análise sobre a possibilidade de incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal. A discussão ocorre no Recurso Extraordinário nº 835.818, submetido à

A Nota Técnica 2026.004, versão 1.00, publicada em 1º de outubro de 2026, estabelece novas especificações para documentos fiscais eletrônicos em razão da Reforma Tributária. As mudanças abrangem o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), o

Alteração da IN RFB nº 2228/2024 introduz a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Substância e amplia o período de aplicabilidade da Regra Simplificadora Globe de Transição. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026, que modifica a IN RFB nº

A Receita Federal informou que, a partir de 15 de outubro de 2026, terá início a primeira etapa de testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment. A fase será realizada em ambiente controlado e

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, que modifica regras previstas na Resolução CGSN nº 186/2026 e estabelece procedimentos para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de apuração do IBS

A Reforma Tributária do Consumo também deverá produzir impactos sobre a tributação imobiliária municipal. Diante desse cenário, o Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), publicou o artigo “IBS e ITBI: delimitação de competências e desafios da tributação imobiliária no

O Estado do Rio Grande do Sul instituiu o programa “REFAZ CERVEJARIAS”, destinado à regularização de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS. Conforme o Decreto nº 58.988, de 29 de setembro de 2026, a iniciativa permite a redução de até 95% dos juros

O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborou um estudo com projeções da arrecadação de cada município com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até 2078. O levantamento estima, ano a ano, os impactos da reforma tributária

Tribunal reconheceu repercussão geral de controvérsia sobre acesso, por ordem judicial, a dados armazenados em e-mail ou nuvem para cobrança de tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar se é possível autorizar judicialmente o acesso a dados armazenados em contas de e-mail e serviços