O Governo de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 34/2026, que retira mais 174 mercadorias do regime de substituição tributária (ST) do ICMS, com efeitos a partir de outubro de 2026. Entre os produtos contemplados estão materiais elétricos, ferramentas, autopeças e refrigeradores. Com essa

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram adiar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que necessitem emitir documentos fiscais em razão das regras

A Receita Federal vem consolidando um novo modelo de relacionamento com os contribuintes, baseado na orientação, assistência e incentivo à conformidade tributária. Durante a cerimônia de entrega do Selo de Conformidade aos participantes dos programas Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA), realizada em Brasília,

Plataforma cruza dados e amplia transparência sobre desonerações O Ministério da Fazenda disponibilizou uma nova ferramenta destinada ao acompanhamento das desonerações tributárias concedidas no país. O Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias permite consultar informações sobre os beneficiários de incentivos fiscais e analisar a distribuição

O Governo do Estado do Rio de Janeiro cancelou o benefício fiscal de diferimento do ICMS concedido à Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, nas operações de importação de combustíveis. A medida foi adotada após a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) identificar inconsistências na documentação

Foi publicada a Portaria SRE nº 31/2026, que estabelece os procedimentos para o estorno do ICMS indevidamente debitado nas Notas Fiscais de Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica (NFCom – modelo 62). A norma disciplina as hipóteses em que os contribuintes poderão recuperar valores de

A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa) informou que, a partir de 3 de agosto de 2026, os contribuintes do ICMS deverão observar novas exigências na emissão de documentos fiscais eletrônicos, relacionadas ao preenchimento dos campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços

O Governo de Santa Catarina, por meio de iniciativa conjunta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), lançou edital de transação tributária destinado à regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020.

As empresas enquadradas no regime regular deverão observar uma nova exigência na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) a partir de 3 de agosto de 2026. Nessa data, passa a ser obrigatório o preenchimento dos campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e

A partir de 1º de julho de 2026, os novos registros de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passarão a adotar um formato alfanumérico, combinando letras e números. A medida, implementada pela Receita Federal, será aplicada apenas às novas inscrições e filiais constituídas após essa