Proposta regulamenta situações em que a produção se estende por mais de um município A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 267/2019, que propõe novas regras para a repartição da

A regulamentação da Reforma Tributária trouxe novos questionamentos sobre quem pode ser considerado contribuinte do IBS e da CBS, especialmente em relação ao requisito da habitualidade. A Lei Complementar nº 227/2026 ampliou as hipóteses de sujeição passiva ao admitir que operações realizadas em volume significativo

Matéria teve repercussão geral reconhecida. No julgamento de mérito, sem data prevista, Tribunal fixará tese a ser seguida em casos semelhantes na Justiça O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1.424.015, no qual será discutido se o direito ao

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.540/2026, que propõe reduzir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais de 15% para 9%. A proposta também prevê o fim do limite de 30% para compensação

As empresas prestadoras de serviços devem concluir, até 31 de julho, a atualização de seus sistemas para atender ao novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), etapa obrigatória da implementação da Reforma Tributária. A partir dessa data, a emissão dos documentos fiscais

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve a decisão que determinou a retirada dos protestos de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) registrados contra o Goiás Esporte Clube. O colegiado entendeu que, embora o protesto de créditos tributários seja um meio legítimo

A Portaria RFB nº 702/2026 alterou a Portaria RFB nº 309/2023 para adequar o contencioso administrativo da Receita Federal às disposições da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu regras para a identificação de devedores contumazes e estabeleceu medidas administrativas específicas para esses contribuintes. Entre as

O Ajuste SINIEF nº 23/2026, publicado no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2026, disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações destinadas a consumidor final, pessoa

O Ajuste SINIEF nº 20/2026 alterou as regras previstas no Ajuste SINIEF nº 49/2025, promovendo mudanças na emissão de documentos fiscais de ajuste. A principal novidade é a autorização para o destaque do ICMS nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas com CFOP 5.927 (Baixa de Estoque),

A Receita Federal iniciou uma ação voltada aos contribuintes classificados com o Selo Sintonia A+, com o objetivo de incentivar a manutenção da regularidade fiscal e preservar os requisitos necessários para a permanência no programa. A iniciativa busca orientar os participantes quanto ao cumprimento de