O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para a aplicação de multas a empresas com débitos tributários que distribuam lucros ou bonificações a sócios, acionistas e outros beneficiários. Por decisão, a penalidade somente poderá ser imposta quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter o direito da Petrobras de aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com contratos de transporte dutoviário de gás natural na modalidade ship or pay. Nesse

A Receita Federal divulgou dados atualizados sobre os pedidos de adesão ao Simples Nacional e de opção pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular. Até o momento, foram contabilizadas 469.498 solicitações relacionadas ao Simples Nacional e outras 854.670 referentes à escolha pelo

A Prefeitura de Boa Vista está oferecendo condições especiais para a regularização de débitos municipais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a pessoas físicas e jurídicas. A adesão pode ser realizada até 20 de novembro de 2026, com descontos de até 100%

A Receita Federal começou, em 5 de outubro, o envio de comunicados a 498.487 contribuintes pessoas físicas que tiveram a declaração do Imposto de Renda de 2026 retida na malha fiscal. A iniciativa, denominada Projeto Cartas 2026, tem como objetivo estimular a autorregularização antes de

Cerca de 38 mil contribuintes já foram comunicados sobre a possibilidade de negociar débitos tributários com o Estado de Goiás e municípios goianos durante a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entre os dias 5 e 9

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado no julgamento do RE 835818 (Tema 843 da repercussão geral), em que se discutia se os valores

O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram a metodologia que será utilizada para definir as alíquotas do IBS e da CBS aplicadas aos combustíveis submetidos ao regime específico previsto na Lei Complementar nº 214/2025. A regra

Entre os dias 5 e 9 de outubro, será realizada a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, iniciativa que busca facilitar a negociação e a regularização de débitos tributários. Alguns clientes do nosso escritório já receberam notificações para participar de audiências relacionadas à negociação de

A Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), disponibilizou a versão 1.3.0 da documentação técnica relacionada à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A atualização foi oficializada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de