O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis/TJGO, que agora pode ser acessado até 31 de março. O programa, desenvolvido em parceria com o Governo do Estado de Goiás, permite

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu suspender a exigência de um intervalo de dois anos para que empresas inadimplentes possam firmar uma nova transação tributária. O desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior considerou ilegal a restrição imposta pelo artigo 18 da Portaria

O governo do Rio Grande do Sul anunciou nesta terça-feira (18/3) uma nova iniciativa dentro do Plano Rio Grande, voltada à recuperação econômica do estado. O programa Refaz Reconstrução possibilitará a regularização de débitos de ICMS junto à Receita Estadual e à Procuradoria-Geral do Estado

A recente regulamentação do Marco Legal das Garantias, por meio da Resolução CMN 5.197/2024, busca facilitar operações de crédito ao permitir um uso mais eficiente dos bens dados em garantia, como imóveis. Entre as principais mudanças, estão a alienação fiduciária por extensão, que possibilita ao

O governo do Paraná renovou os benefícios fiscais do ICMS para o setor produtivo estadual, impulsionando a competitividade da indústria de trigo. A medida, prevista no Decreto 8.401/2024, é válida até 31 de dezembro de 2028 e busca fortalecer a agroindústria e outros segmentos produtivos

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou, nesta quarta-feira (19/03), mais uma etapa da fiscalização voltada ao setor de óticas. A sétima fase da Operação Affettare, que significa “fatiar” em italiano, tem como alvo um grupo de franquias de artigos óticos atuante em

Uma recente decisão da Justiça Federal de Santa Catarina anulou multas aplicadas à empresa JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda., que recolheu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a reversão de um entendimento anterior pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, a empresa possuía uma decisão transitada

Os contribuintes que não efetuarem o pagamento dos débitos negociados de ICMS, ITCD e IPVA até a data de hoje, terça-feira (25/03), terão seus acordos cancelados automaticamente. Ao todo, o Estado de Goiás registrou 50,6 mil parcelas, somando R$ 90 milhões, correspondentes a 38,9 mil

De acordo com a Portaria 150/2015, os contribuintes do ICMS no Maranhão devem transmitir os arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referentes a fevereiro de 2025 até o dia 24 de março, uma segunda-feira. O prazo se aplica a todas as inscrições estaduais, garantindo

As operações envolvendo bebidas e sorvetes, tanto dentro quanto fora do estado do Rio de Janeiro, não estarão mais sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS. A mudança foi estabelecida pela Lei 10.688/25, proposta pelo deputado Luiz Paulo (PSD), aprovada pela Assembleia Legislativa do