Entidade afirma que norma viola princípio constitucional da não cumulatividade A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 8002 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei Complementar nº 224/2025 que impede o aproveitamento de créditos tributários anteriormente vedados quando uma isenção fiscal

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. A iniciativa busca auxiliar os contribuintes na adaptação às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de exclusão de contribuintes do Refis em razão do pagamento de parcelas consideradas ínfimas. O pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu a análise, que já contava com dois votos favoráveis à exclusão.

O projeto de lei nº 15.168/26, de autoria da Governadoria, foi aprovado em segunda fase pelos deputados estaduais durante a sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira. A proposta altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, e estabelece novas condições para

CGU questiona cálculos, diz que remuneração pode superar custos e lembra que modelo aventado está impedido por lei O grupo de trabalho formado pelo Ministério da Fazenda, CGU e representantes do setor financeiro propôs que as instituições financeiras recebam R$ 0,39 por operação realizada no

O Senado aprovou, por unanimidade, o PLP 124/2022, que moderniza as regras de solução de conflitos tributários entre Fisco e contribuintes. A proposta prevê mecanismos como transação, mediação e arbitragem tributária, buscando reduzir a judicialização e tornar a relação entre Administração Tributária e contribuintes mais

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS disponibilizaram, em 10 de agosto de 2026, um novo emissor web da NFS-e já adaptado para o preenchimento das informações referentes ao IBS e à CBS. A ferramenta busca facilitar a adequação dos contribuintes às novas

A Lei Complementar nº 225/2026 promove uma mudança relevante na relação entre Fisco e contribuintes ao estabelecer normas gerais para a atuação da administração tributária em âmbito nacional. A legislação reforça princípios como boa-fé, segurança jurídica, proporcionalidade, transparência e devido processo legal, além de determinar

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os smart cards personalizados produzidos para bancos e outras instituições financeiras não configuram mercadorias destinadas à comercialização e, por isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS. O entendimento foi firmado ao analisar recurso da

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS estabeleceram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, um cronograma escalonado para a obrigatoriedade de preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A medida organiza a implementação das novas