ICMS/RJ: Sefaz-RJ e PGE-RJ lançam Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), anunciou a criação da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, com previsão de disponibilização a partir de 12 de novembro. A medida tem como objetivo facilitar a consulta e a comprovação da situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas, reunindo em um único documento informações sobre débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. A iniciativa busca reduzir a burocracia, considerando que, somente neste ano, mais de 1,5 milhão de certidões foram emitidas no estado.

Com a implementação do novo serviço, não será mais necessário, na maioria das situações, solicitar certidões separadamente à Sefaz-RJ e à PGE-RJ, uma vez que o sistema consultará simultaneamente as bases de dados dos dois órgãos. A emissão poderá ser realizada gratuitamente nos respectivos portais eletrônicos, mediante informação do CPF ou CNPJ, com disponibilização automática do documento no próprio site ou por e-mail. A certidão terá validade de 30 dias e deverá ser validada por meio de seu código de autenticidade. Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa, contudo, continuará sendo necessário solicitar uma certidão específica à PGE-RJ.

O documento estará disponível em três modalidades: Certidão Negativa de Débitos (CND), para contribuintes sem pendências fiscais; Certidão Positiva de Débitos (CPD), para aqueles que possuem débitos em aberto; e Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN), aplicável aos casos de débitos com exigibilidade suspensa perante a Sefaz-RJ. A expectativa é que, futuramente, o sistema também passe a contemplar automaticamente os débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade esteja suspensa, ampliando a integração entre os órgãos e tornando o procedimento ainda mais eficiente.

Fonte: Legisweb