CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes das remessas interestaduais de gado bovino em pé para industrialização com retorno, nos termos do Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, nas condições
ICMS/RJ – Lei Nº 10631 DE 17/12/2024
Internaliza o Convênio ICMS Nº 133/2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS Nº 37/1989, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com característica
ICMS/AC – Lei Nº 4503 DE 17/12/2024
Dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. O
CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista
CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista
Pacote tributário para ajustar legislação à reforma tributária é aprovado em Santa Catarina
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o pacote tributário proposto pelo governo estadual, com medidas para adequar a legislação local à Reforma Tributária e aumentar a segurança jurídica. Entre as mudanças estão a inclusão de itens como pão congelado na cesta básica, redução
Senado aprova novas regras para dívidas fiscais e aprimoramento tributário
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei complementar (PLP 124/2022) que estabelece novas regras para a gestão de dívidas fiscais e reformula procedimentos administrativos tributários. A proposta visa modernizar o Código Tributário Nacional (CTN) e implementar medidas que promovam a prevenção
Créditos presumidos na reforma tributária beneficiam diversos setores
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, estabelece créditos presumidos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para setores específicos, como empresas que processam recicláveis, transportadores autônomos e produtores rurais. Empresas de reciclagem,
ICMS/MT – Decreto Nº 1186 DE 17/12/2024
Altera o Decreto Nº 819/2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial – Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências. O
ICMS/PE – Decreto Nº 57893 DE 17/12/2024
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fiscalização do transporte de mercadoria. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a conveniência de