DECRETO LEGISLATIVO Nº 587, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. Homologa os Convênios ICMS 52/20, de 30 de julho de 2020, 79/21, de 31 de maio de 2021, e 100/21, de 8 de julho de 2021. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 590, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS 27/06, de 24 de março de 2006. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição

DECRETO Nº 9.975, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e

DECRETO Nº 9.992, DE 30 NOVEMBRO DE 2021 Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais,

DECRETO Nº 9.996, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e

LEI Nº 21.188, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR nas condições e