01/09/2026
CCM
Medida que regulariza a contribuição tributária de empresas passa à segunda votação
O processo nº 17034/26, encaminhado pelo Poder Executivo, recebeu a primeira aprovação na Assembleia Legislativa de Goiás, com 22 votos favoráveis. A proposta estabelece uma medida complementar de regularização tributária para empresas que deixaram de cumprir determinadas condicionantes vinculadas a incentivos e benefícios fiscais ou