Comitê Gestor prorroga opção pelo Simples para 15 de outubro; confira as demais alterações
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, que modifica regras previstas na Resolução CGSN nº 186/2026 e estabelece procedimentos para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de apuração do IBS
Coexistência entre IBS e ITBI e os desafios da tributação imobiliária são tema de artigo do CTAT
A Reforma Tributária do Consumo também deverá produzir impactos sobre a tributação imobiliária municipal. Diante desse cenário, o Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), publicou o artigo “IBS e ITBI: delimitação de competências e desafios da tributação imobiliária no
ICMS/RS – REFAZ Cervejarias – Redução de multa e juros de ICMS
O Estado do Rio Grande do Sul instituiu o programa “REFAZ CERVEJARIAS”, destinado à regularização de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS. Conforme o Decreto nº 58.988, de 29 de setembro de 2026, a iniciativa permite a redução de até 95% dos juros
Levantamento da CNM projeta receitas de cada município com o IBS até 2078
O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborou um estudo com projeções da arrecadação de cada município com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até 2078. O levantamento estima, ano a ano, os impactos da reforma tributária
AJUSTE SINIEF Nº 35, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita
AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na
Supremo Tribunal Federal vai definir limites para quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária
Tribunal reconheceu repercussão geral de controvérsia sobre acesso, por ordem judicial, a dados armazenados em e-mail ou nuvem para cobrança de tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar se é possível autorizar judicialmente o acesso a dados armazenados em contas de e-mail e serviços
Mais de 180 mil contribuintes já aderiram ao Negocie Já II no Estado de Goiás
Contribuintes que possuem débitos de ICMS, IPVA ou ITCD em Goiás ainda podem aderir ao Negocie Já II até 3 de novembro. O programa permite a regularização de obrigações relacionadas a fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de setembro de 2025, oferecendo descontos de
Estado de Goiás altera regra de pagamento antecipado do ICMS
Uma nova regra passará a valer em Goiás a partir de 1º de janeiro de 2027 e permitirá que determinados contribuintes deixem de antecipar o recolhimento do ICMS em operações interestaduais com feijão, milho, soja, sorgo e demais produtos abrangidos pela Instrução Normativa nº 598/03-GSF.
Declaração de Regimes Específicos: CGIBS e Receita Federal divulgam endpoints do ambiente de produção
O início da transmissão dos lotes com eventos de tabela para o ambiente de produção deverá ocorrer em 1º de outubro O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram os endereços oficiais para acesso ao