Deputado propõe perdão de multas por transporte de gado sem nota fiscal em Goiás
Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que propõe mudanças no Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991). A proposta visa beneficiar produtores rurais que foram autuados
Decisão judicial suspende penalidade de quarentena em nova transação tributária
Um juiz federal de Campinas decidiu que um contribuinte não deve cumprir o período de dois anos de impedimento para aderir a nova transação tributária, após a rescisão de um acordo anterior. A decisão baseou-se no princípio de que a invalidação de atos administrativos não
RS implementa nova norma de ICMS que favorece o setor de transporte e logística
O Estado do Rio Grande do Sul publicou, no dia 23 de abril, a Instrução Normativa nº 030/25 no Diário Oficial. Essa norma atualiza a relação de insumos utilizados nas operações de transporte de cargas, trazendo maior clareza para a fiscalização e diminuindo dúvidas na
STJ limita análise de recursos que envolvem legalidade tributária com base em norma constitucional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que não cabe, em sede de recurso especial, a análise de suposta violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A corte entende que esse dispositivo apenas reproduz o princípio da legalidade tributária
ICMS/SP – Decreto Nº 69499 DE 25/04/2025
Altera o RICMS/SP, quanto à suspensão do ICMS na importação de bens, sem similar produzido no País, e ao creditamento do ICMS de uma só vez na aquisição de bens para integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO
ICMS/RS – Decreto Nº 58120 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, criando isenção do ICMS nas saídas internas de microprodutor rural decorrente de vendas de cachaça com destino a consumidor final, produzindo efeitos a partir de 01.05.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da
ICMS/CE – Decreto Nº 36548 DE 16/04/2025
Altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.
PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Os Estados de Pernambuco e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando
CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 172, de 6 de dezembro de 2024, que altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas,
1ª Seção aprova relatório sobre os efeitos processuais da reforma tributária elaborado por grupo de trabalho
Foi aprovado pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o relatório final do Grupo de Trabalho encarregado de analisar os impactos processuais gerados pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). O grupo, instituído por meio da Portaria STJ/GP nº 458/2024, contou