28/06/2024
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ICMS – MG – Portaria SUTRI Nº 1393 DE 27/06/2024
Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. O Superintendente de
28/06/2024
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ICMS – PA – Decreto Nº 4013 DE 27/06/2024
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
28/06/2024
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ICMS – AL – Portaria SURE Nº 7 DE 19/06/2024
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso
28/06/2024
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ICMS – RS – Instrução Normativa RE Nº 60 DE 27/06/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao sistema especial de pagamento do ICMS, revogando a Instrução Normativa RE 35/2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26
28/06/2024
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ICMS – RS – Instrução Normativa RE Nº 57 DE 26/06/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre as regras especiais de pagamento do ICMS entre o período de 24 de abril a 31 de julho de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo
28/06/2024
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ICMS – GO – Decreto Nº 10483 DE 25/06/2024
Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, relativamente aos benefícios fiscais. O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37
28/06/2024
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ICMS – GO – Decreto Nº 10485 DE 26/06/2024
Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto Nº 10326/2023, que alterou o Decreto Nº 4852/1997, que regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O Governador do Estado de
28/06/2024
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Medidas cautelares contra autoridades de GO não exigem aval do TJ, decide STF
O Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, uma norma da Constituição do estado de Goiás que exigia autorização colegiada do Tribunal de Justiça local para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de ação
28/06/2024
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Precatórios: Presidência do TJGO publica edital mais de R$ 120 milhões já estão disponíveis para pagamento
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou um novo edital de convocação destinado aos credores de precatórios expedidos contra o Estado de Goiás e suas entidades da administração direta e indireta. O documento, assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, abre
27/06/2024
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ICMS – RN – Decreto Nº 33737 DE 26/06/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, que aprova o RICMS/RN, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 45/2024, que dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS Nº 83/2011, que autoriza as unidades federadas que
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