STJ pode reconhecer crédito de ICMS sobre energia considerada essencial ao processo produtivo
Durante sessão realizada em 14 de maio, o ministro Marco Aurélio Bellizze, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sugeriu a revisão do entendimento até então adotado pelo colegiado, no sentido de permitir o aproveitamento de créditos de ICMS sobre energia elétrica empregada
ICMS/RS – Instrução Normativa Nº 43 DE 16/05/2025
Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril
Princípio jurídico pode garantir justiça na recuperação judicial do produtor rural
No processo de recuperação judicial no Brasil, é essencial garantir uma análise criteriosa das dívidas para assegurar a transparência e o equilíbrio entre os direitos dos credores. Um dos desafios enfrentados é a classificação dos créditos garantidos por Cédulas de Produto Rural (CPRs), especialmente quando
Produtores rurais pedem mais transparência nos embargos ambientais e segurança jurídica nas ações do Ibama
Durante audiência na Comissão de Agricultura do Senado, produtores rurais cobraram maior clareza e legalidade nas ações do Ibama, especialmente em relação aos embargos aplicados a propriedades rurais. Os representantes do setor agropecuário criticaram a forma como o órgão ambiental vem executando apreensões de gado
Especialistas defendem unificação dos procedimentos administrativos na reforma tributária durante audiência na CCJ
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, especialistas apontaram a ausência de padronização nos processos administrativos referentes aos novos tributos criados pela reforma tributária como um dos principais problemas do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A proposta, que complementa
CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 183, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua
Juiz define que prazo de impedimento para nova transação começa com a inadimplência, e não com a rescisão formal
O juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que o período de quarentena de dois anos para adesão a uma nova transação tributária deve ser contado a partir do momento em que ocorre a inadimplência — ou
ICMS/PB – Decreto Nº 46566 DE 18/05/2025
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de máquinas pesadas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e Considerando o
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 26 DE 16/05/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 8/2022, que dispõe sobre a concessão, fruição e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS relativo a recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude (SELAJ)
Fiscalização intensificada no Paraná resulta em apreensão milionária de mercadorias irregulares
Uma força-tarefa envolvendo a Receita Estadual do Paraná, a Adapar e a Polícia Militar resultou na apreensão de mercadorias avaliadas em mais de R$ 2,6 milhões devido a irregularidades fiscais, como ausência de notas fiscais ou documentação incorreta. A operação, realizada entre os dias 12