COMENTARIO: LEI nº 21.671/22 – FUNDEINFRA

A Lei nº 21.671/22 publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás, em 06/12/2022, alterou o Código Tributário do Estado de Goiás de modo a permitir que o Governo do Estado de Goiás institua contribuição do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA).  Referido FUNDEINFRA