Superior Tribunal de Justiça analisará a possibilidade de fixação de indenização mínima à Fazenda Pública por crimes tributários
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância jurídica da discussão apresentada nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que abordam a possibilidade de o juízo criminal estabelecer um valor mínimo de indenização à Fazenda Pública por danos decorrentes de crimes contra
Supremo Tribunal Federal vai decidir índice de correção de dívidas da Fazenda Pública após alterações constitucionais de 2025
Matéria com repercussão geral reconhecida diz respeito ao período anterior à expedição do precatório ou da RPV O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará quais critérios de correção monetária e juros de mora devem ser utilizados nas dívidas da Fazenda Pública antes da expedição de precatórios
Supremo Tribunal Federal afasta alíquota maior de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão
Tribunal considerou inconstitucional a cobrança sobre serviços essenciais acima da alíquota geral do imposto O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da legislação tributária do Maranhão que estabeleciam alíquotas de ICMS de 27% para o fornecimento residencial de energia elétrica com consumo superior a
Aneel abre consultas públicas para adequar contratos e tarifas à reforma tributária
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de duas consultas públicas para discutir as adequações necessárias no setor elétrico diante das mudanças promovidas pela reforma tributária sobre o consumo. As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 21 e 30 de outubro
Receita Federal inaugura nova era de julgamentos em larga escala
Nova solução representa um salto tecnológico e permite o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos repetitivos em uma única sessão, ampliando a eficiência, a uniformidade das decisões e a celeridade para os contribuintes. A Receita Federal realizou o julgamento conjunto de mais de
Nota técnica sobre valores sem tributos entra em fase de testes para documentos fiscais eletrônicos
A nota técnica RTC, versão 1.00, que estabelece regras para informar o valor líquido de produtos e serviços sem tributos, foi disponibilizada no ambiente de homologação da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). A implantação foi comunicada na segunda-feira (19 de outubro de
Goiás define índices de repasse do ICMS aos municípios para 2027
O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice/ICMS) aprovou os percentuais definitivos que servirão de base para a distribuição da arrecadação do ICMS entre os municípios goianos em 2027. A decisão foi tomada em reunião realizada no dia 15 de outubro, na Secretaria
AJUSTE SINIEF Nº 40, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na
CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 434ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no
CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 92, de 28 de julho de 2026, que autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 434ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,