Introduz alteração no RICMS/SP – Decreto 45490/2000, referente a responsabilidade de pagamento do ICMS pelo remetente ou ao prestador de serviço. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso II,

Altera o RICMS/PA – Decreto nº 4.676/2001, referente ao Diferimento do ICMS nas operações internas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 135, incisos III e V, da constituição estadual, DECRETA: Art. 1º O regulamento do

Altera o Decreto nº 43.628, de 24 de abril de 2023, que altera o Decreto nº 39.992, de 30 de dezembro de 2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no

Altera o Decreto Nº 48589/2023, para dispor sobre o prazo de autorização do CT-e e do MDF-e nas operações com NF-e, e altera o Decreto Nº 49181/2026, para revogar regimes especiais relativos as operações com minério de ferro e outras substâncias minerais acobertadas ao Tíquete

Altera o Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 7/2026, Convênio ICMS Nº 9/2026, Convênio ICMS Nº 10/2026 Convênio ICMS Nº21/2026, e Convênio ICMS Nº 27/2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO

Altera RICMS/PB, para dispor sobre o cálculo da proporcionalidade do crédito do imposto, e convalida procedimentos adotados. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º O inciso II do

Altera a Instrução Normativa GSF Nº 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 55, 56 e 520 e nos incisos XXVI

Altera o RICMS/SE – Decreto 21400/2002 e o Decreto 11182/2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº