Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal
A Receita Federal começou, em 5 de outubro, o envio de comunicados a 498.487 contribuintes pessoas físicas que tiveram a declaração do Imposto de Renda de 2026 retida na malha fiscal. A iniciativa, denominada Projeto Cartas 2026, tem como objetivo estimular a autorregularização antes de
38 Mil contribuintes já foram notificados para negociar dívidas com o Estado e municípios goianos
Cerca de 38 mil contribuintes já foram comunicados sobre a possibilidade de negociar débitos tributários com o Estado de Goiás e municípios goianos durante a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entre os dias 5 e 9
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado no julgamento do RE 835818 (Tema 843 da repercussão geral), em que se discutia se os valores
AJUSTE SINIEF Nº 37, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria
CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 432ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto na
Portaria Conjunta define como serão calculadas as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os combustíveis
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram a metodologia que será utilizada para definir as alíquotas do IBS e da CBS aplicadas aos combustíveis submetidos ao regime específico previsto na Lei Complementar nº 214/2025. A regra
Semana Nacional da Regularização Tributária: oportunidade para negociar débitos
Entre os dias 5 e 9 de outubro, será realizada a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, iniciativa que busca facilitar a negociação e a regularização de débitos tributários. Alguns clientes do nosso escritório já receberam notificações para participar de audiências relacionadas à negociação de
Receita Federal e CGIBS divulgam nova versão da documentação técnica da DeRE
A Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), disponibilizou a versão 1.3.0 da documentação técnica relacionada à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A atualização foi oficializada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de
Recolhimento Antecipado pelo Adquirente (RAD) pode facilitar recuperação de créditos tributários com a chegada da reforma tributária
A reforma tributária sobre o consumo deverá trazer, a partir de 2027, uma nova dinâmica para o aproveitamento de créditos de IBS e CBS. Com a adoção da não cumulatividade, as empresas precisarão comprovar que o imposto referente à operação anterior foi efetivamente recolhido para
Fim do regime de caixa no Simples Nacional pode pressionar o caixa das pequenas empresas
Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que utilizam o regime de caixa precisarão se preparar para uma mudança que começa a valer em janeiro de 2027. Com o fim dessa modalidade, a tributação passará a considerar a receita no momento em que a