PEC estende a associações esportivas tributação semelhante à das SAFs
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2026 prevê a possibilidade de associações, clubes esportivos e organizações esportivas sem fins lucrativos serem contemplados por regimes específicos de tributação, nos moldes do tratamento constitucional previsto para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). De autoria do senador Alan Rick e outros parlamentares, a proposta altera o artigo 156-A da Constituição Federal para incluir essas entidades entre as hipóteses que permitem a adoção de regras específicas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Reforma Tributária. O texto conta com parecer favorável do senador Carlos Portinho e está previsto na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A iniciativa busca estabelecer maior equilíbrio tributário entre os diferentes modelos de organização esportiva, além de ampliar a segurança jurídica para as entidades do setor. Conforme a justificativa da proposta, a previsão constitucional de tratamento específico para as SAFs, introduzida no contexto da reforma tributária, fundamenta a discussão sobre a extensão dessa possibilidade a outras estruturas jurídicas que também atuam no desenvolvimento do esporte brasileiro. A medida pretende, portanto, reduzir diferenças de tratamento entre entidades esportivas organizadas sob modelos distintos.
No parecer favorável, o relator destaca a contribuição histórica das associações e dos clubes para a formação de atletas, o incentivo ao esporte de base, o desenvolvimento de modalidades olímpicas e paralímpicas e a promoção da inclusão social. A proposta também é relacionada ao artigo 217 da Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de fomentar as práticas esportivas. Caso avance, a PEC poderá ampliar as possibilidades de tratamento tributário específico para essas organizações, observados os requisitos e as condições que venham a ser estabelecidos na legislação aplicável.
Fonte: Fenacon