Lei nº 24.499/2026 – Incentivo à Exploração e Industrialização de Terras Raras em Goiás
Institui a Política Estadual de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de
CGIBS e RFB esclarecem os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, elencados no Ato Conjunto nº 4
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil divulgaram orientações sobre o envio e os prazos das obrigações relacionadas à DeRE, conforme previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. A partir de 1º de outubro de 2026, o sistema estará disponível
Receita Federal e CGIBS publicam norma que estabelece dispensas para o nanoempreendedor na reforma
Medida não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS, conforme previsto na LC 214/25 A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026,
Juíza decide que demora da PGFN não afeta prazo de impedimento para nova transação
A Justiça Federal de Mato Grosso concedeu liminar para afastar o impedimento que bloqueava uma construtora de aderir a novas modalidades de transação tributária. A controvérsia surgiu após a rescisão de um acordo por inadimplência: embora a empresa tenha deixado de pagar três parcelas consecutivas
Receita Federal aperfeiçoa o Programa Sintonia, iniciativa que reconhece os bons contribuintes
Instrução Normativa fortalece confiança, previsibilidade e segurança para os contribuintes com bom histórico A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/8), a Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, que promove ajustes no Programa de Estímulo à
Receita e CGIBS regulamentam programa de conformidade para adaptação à reforma
Contribuintes com inconsistências poderão permanecer no programa se corrigirem os erros até o fim de 2026 e atenderem às comunicações do fisco. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, criado para auxiliar
ICMS/MA – REFIS oferece até 95% de desconto para contribuintes com débitos de ICMS
O Governo do Maranhão, por meio da Medida Provisória nº 559/2026, instituiu um novo REFIS para débitos de ICMS, permitindo a regularização de créditos tributários com condições especiais. O programa contempla débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou
NFe: documentação técnica atualiza regras para split payment e códigos fiscais
A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) divulgaram, em 25 de agosto de 2026, novas notas técnicas e informes relacionados à NF-e e à NFC-e, com alterações voltadas à implementação da Reforma Tributária.
STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da regra do Código de Defesa do Contribuinte que restringe o acesso à recuperação judicial por empresas consideradas devedoras contumazes, caracterizadas pelo inadimplemento frequente e deliberado de tributos. A decisão, proferida no julgamento da ADI
Comitê Gestor divulga orientações para a opção pelo Simples Nacional em 2027
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 21 de agosto, o roteiro com as orientações para a opção pelo regime em 2027, considerando as mudanças decorrentes da Reforma Tributária. O material reúne informações destinadas a empresas já constituídas que ainda não integram