ICMS/PA – Decreto Nº 4477 DE 14/02/2025
ltera dispositivos dos Capítulos IV e V do Livro Quinto do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que tratam, respectivamente, sobre apreensão, depósito e liberação de bens, livros e documentos fiscais; e o leilão fiscal e da destinação a ser dada às mercadorias não arrematadas.
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 14/02/2025
Posterga o prazo de pagamento do ICMS para o dia 12 de março de 2025 com vencimento nos dias 9 e 10 de março de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição
TJGO determina suspensão de penhora para proteger atividade de produtores rurais
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da 4ª Câmara Cível, concedeu liminar para suspender a penhora de bens de um casal de produtores rurais em processo de recuperação judicial. A decisão, proferida pela desembargadora Elizabeth Maria da Silva, atende ao
Suspensão da Substituição Tributária do ICMS para bebidas pode ser ampliada no RJ
A proposta em discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) prevê a ampliação da suspensão da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bebidas produzidas fora do estado, mas comercializadas no território fluminense. O objetivo do
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 9 DE 06/02/2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 2/2025, que disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST, previsto na Subseção II da Seção VI do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº
ICMS/MA – Decreto Nº 39751 DE 11/02/2025
Fixa, para o exercício de 2024, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei Nº 11382/2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
Regulamentação da reforma tributária e o Fundo de Compensação de Benefícios
A reforma tributária sobre o consumo, consolidada pela Emenda Constitucional 132/23, foi resultado de um extenso processo de negociações políticas entre União, estados, municípios e contribuintes. A criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) foi um dos mecanismos estabelecidos para mitigar os impactos
STF avalia inconstitucionalidade da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade da aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais em casos de extinção de pessoas jurídicas. Embora já tenha reconhecido a validade da limitação para empresas em funcionamento no julgamento do Tema 117, a
Sem proibição expressa, tendência é de inclusão do IBS e CBS no cálculo do ICMS e ISS
Estados e municípios defendem essa abordagem para evitar queda na arrecadação. Os contribuintes têm motivos para se preocupar com a possível inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS entre os anos de 2027 e 2032. Isso se
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sua inclusão na Constituição
A reforma tributária brasileira avança com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecido pelo artigo 156-A da Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023. O novo tributo busca substituir a atual estrutura de impostos sobre o consumo, caracterizada por sua complexidade