ICMS/SP – Sefaz elimina GIA-ST e melhora comunicação com empresas de outros Estados
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) incluiu no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) empresas de outros Estados que, a partir de julho de 2025, estarão dispensadas da entrega da GIA-ST. Essa mudança faz parte das ações do fisco paulista para simplificar
CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a
Governo prioriza modernização da Lei de Falências em 2025
O Senado analisará em 2025 o PL 3/2024, que visa tornar os processos de falência mais ágeis e equilibrados. O projeto, incluído entre as principais pautas econômicas do governo federal, reduz a burocracia e concede mais poder aos credores, que poderão indicar um gestor fiduciário
Projeto que transfere cobrança de dívidas para cartórios recebe apoio do governo
O governo federal incluiu entre suas prioridades legislativas a aprovação do Projeto de Lei 6.420/2019, que prevê a execução extrajudicial de dívidas por meio dos cartórios de protesto. Atualmente, essa cobrança é realizada pelos oficiais de justiça, e a mudança busca reduzir a sobrecarga do
ICMS/ES – Decreto Nº 5960-R DE 11/02/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o processo E-Docs nº 2025-7L7K7;
ICMS/PB – Decreto Nº 46251 DE 12/02/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao envio de dados para o Portal Nacional da NFF, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 03/02/2025
Altera Instrução Normativa SEFAZ Nº 29/2013, que disciplina as obrigações relativas à emissão de documentos fiscais nas operações internas de vendas fora do estabelecimento, por meio de veículo; alter a Instrução Normativa SEFAZ Nº 27/2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E/SAT)
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 10/02/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 1/2020, que disciplina o Decreto Nº 68904/2020, o qual dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação
Barroso defende julgamento rápido de processos tributários para evitar acúmulo de casos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os processos tributários devem ser resolvidos em até um ano para evitar a existência de “cadáveres no armário” dentro do sistema judiciário. A declaração ocorreu durante a sessão solene de abertura do
CONVÊNIO ICMS Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.