STF reexamina ICMS em transferências interestaduais, enquanto Estados insistem na cobrança retroativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise sobre a incidência do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, apesar de já ter declarado a cobrança inconstitucional. A decisão tomada em 2021, no Tema 1099, modulou seus efeitos para valer apenas
ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 1 DE 21/01/2025
Estabelece procedimentos para correção de documento fiscal com destaque a menor de alíquota do ICMS, nas hipóteses que especifica. A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições previstas no art.
Receita Federal reduz compensações tributárias em R$ 11 bilhões em 2024, impulsionando arrecadação
A Receita Federal reduziu em R$ 11,1 bilhões as compensações tributárias em 2024, interrompendo a tendência de alta dos anos anteriores. A maior queda ocorreu no IPI, gerando uma economia de R$ 8,1 bilhões, seguida pelo PIS/Cofins (R$ 5 bilhões) e pelo IRPJ/CSLL (R$ 3,8
CONVÊNIO ICMS Nº 180, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, e o Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de
ICMS/MT – Decreto Nº 1316 DE 29/01/2025
Introduz alterações nos Anexos VII e VIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que dispõem quanto às operações alcançadas pelo diferimento do ICMS e à anistia, remissão e cancelamento do crédito tributário e das convalidações de procedimentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
ICMS/PR – Paraná moderniza regras do ICMS Ecológico; 59% dos municípios são beneficiados
O Governo do Paraná revisou os critérios e procedimentos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, programa que compensa financeiramente cidades que preservam áreas ambientais. A atualização inclui novas exigências documentais, como a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e comprovação de posse regular do imóvel, além
Greve de auditores afeta julgamentos no Carf e impacta arrecadação
A paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal tem impactado diretamente as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), resultando na retirada de processos da pauta e na suspensão de julgamentos. O movimento, que conta com adesão quase total dos conselheiros representantes da Fazenda,
ICMS/CE – Decreto Nº 36420 DE 24/01/2025
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para fins de prorrogar a vigência de benefício de redução de base de cálculo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
ICMS/PE – Decreto Nº 58038 DE 28/01/2025
Modifica o Decreto Nº 43346/2016, que regulamenta a Lei Nº 15865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a conveniência de promover