ICMS/SC – Decreto Nº 851 DE 19/02/2025
Introduz a Alteração 4.817 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre as regras do Diferimento do ICMS nas operações com Arroz. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do
ICMS/PI – Lei Nº 8608 DE 12/02/2025
Dispõe sobre o Plano de Pagamento de débitos decorrentes de precatórios no estado do Piauí, nos termos do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e
ICMS/PA – Decreto Nº 4484 DE 18/02/2025
Altera dispositivos do Capítulo IX do Título IX do Livro Terceiro do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que dispõe sobre as operações com substituição tributária realizadas por contribuinte que atue como centro de distribuição. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 14 DE 14/02/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a
ICMS/MT – Decreto Nº 1347 DE 14/02/2025
Acrescenta dispositivo ao Anexo V do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que trata das operações e prestações alcançadas por redução de base de cálculo; bem como altera o Decreto Nº 1325/2025, e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso
ICMS/RN – ICMS-ST sobre Serviço de Transporte tem lançamento automático pela SEFAZ
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) identificou a emissão de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) sem o devido recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre o frete. Por isso, os valores correspondentes foram lançados diretamente no Extrato Fiscal do Remetente das
Maranhão firma convênio para inclusão de devedores no CADIN
A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) assinaram um convênio com a União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para incluir pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa estadual no Cadastro Informativo
ICMS/PR – Paraná tem a menor carga tributária do Brasil para empresas do Simples Nacional
O Paraná se destaca como o estado com a menor carga tributária do país para empresas enquadradas no Simples Nacional. Atualmente, a alíquota efetiva média do ICMS para esses negócios é de 2,39%, abaixo da média nacional de 2,81%. Esse cenário incentiva a criação de
STF analisa questões tributárias que preocupam a indústria, incluindo transparência em benefícios fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acompanha de perto 78 ações em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), das quais 37% são relacionadas a temas tributários. Um dos principais pontos de atenção do setor é a obrigatoriedade imposta pela Lei 14.973/2024, que exige que empresas
ICMS/GO – Goiás simplifica recolhimento do ICMS para contribuintes industriais
A partir de fevereiro, o Governo de Goiás implementou uma mudança que reduz a quantidade de documentos fiscais necessários para o recolhimento do ICMS, passando de três para um único Documento de Arrecadação da Receita Estadual (Dare). A medida visa desburocratizar o processo para empresas