Mato Grosso automatiza registro da DeSTDA na Conta Corrente Fiscal a partir de março
A partir de março de 2025, os valores informados na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) serão automaticamente registrados na Conta Corrente Geral (CCG/SEFAZ) dos contribuintes do Mato Grosso. A mudança busca aprimorar o controle fiscal e proporcionar mais transparência na
ICMS/RS – Decreto Nº 58025 DE 13/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a aplicação do MVA para fins de cálculo do ICMS-ST nas operações com “Nafta não Petroquímica”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o
Santa Catarina exigirá código de benefício fiscal em notas fiscais a partir de abril
A partir de abril, empresas em Santa Catarina que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com incentivos fiscais deverão preencher obrigatoriamente o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal. O objetivo dessa exigência é garantir maior controle e transparência
ICMS/GO – Decreto Nº 10646 DE 12/02/2025
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), baixado pelo Decreto Nº 3822/1992, e o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), aprovado pelo Decreto Nº 5265/2000, quanto à apresentação de documento único de arrecadação
Reforma Tributária promove um federalismo mais equilibrado, afirma Appy
Durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília nesta quarta-feira (12/2), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a implementação do novo sistema tributário resultará em um federalismo fiscal mais cooperativo, substituindo o modelo atual, caracterizado por disputas entre
OAB se opõe à proposta que autoriza cartórios a realizarem cobranças de dívidas
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra o Projeto de Lei 6.420/2019, que propõe delegar aos cartórios a execução de dívidas extrajudiciais, retirando essa competência do Poder Judiciário. O projeto, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), é considerado uma prioridade pelo
ICMS/PA – Decreto Nº 4466 DE 11/02/2025
Altera dispositivos dos Anexos I e III do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001 que tratam, respectivamente, das operações com tratamento tributário específico e da redução de base de cálculo. o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo Art.
ICMS/MA – Decreto Nº 39752 DE 11/02/2025
Fixa, para o exercício de 2025, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei Nº 11382/2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de
STF reafirma que ICMS não incide na transferência de bens entre filiais do mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento sobre a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte situados em estados diferentes. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708, a Corte decidiu,