ICMS/CE – Conat integrará plataforma Atendimento Ágil da Sefaz
O Contencioso Administrativo Tributário (Conat) da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) passará a atender o público por meio do Atendimento Ágil, uma plataforma voltada ao suporte ao contribuinte. Com previsão de implementação em março, essa iniciativa busca modernizar e otimizar o atendimento, proporcionando maior
ICMS/SC – Fazenda participa da Operação Packing List contra sonegação fiscal e lavagem de dinheiro
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) participou da Operação Packing List, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), para investigar crimes tributários, incluindo sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A ação ocorreu na última quinta-feira (13),
ICMS/PA – Decreto Nº 4481 DE 17/02/2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
ICMS/ES – Decreto Nº 5964-R DE 17/02/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
ICMS/MT – Instrução Normativa Conjunta INDEA/SEDEC Nº 1 DE 14/02/2025
Dispõe sobre a prorrogação excepcional no ano de 2025 do prazo para cadastro ou atualização do cadastro das unidades de produção com plantio de soja no Estado de Mato Grosso, estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT Nº 1/2023 e dá outras providências. O Secretário de
ICMS/RS – Instrução Normativa SEAPI Nº 1 DE 13/02/2025
Dispõe sobre a Atualização Cadastral das Explorações Pecuárias e a Declaração Anual de Rebanhos no Estado do Rio Grande do Sul. O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 13.467, de 15
Programa Desenrola Rural oferece descontos para quitação de dívidas de agricultores
O programa Desenrola Rural, lançado por meio de decreto presidencial, estabelece condições para a renegociação de dívidas de agricultores familiares, com descontos que podem chegar a 96%. A iniciativa abrange aproximadamente 1,35 milhão de produtores rurais, permitindo a regularização financeira e o acesso a novos
CNA propõe conciliação em disputa sobre restrição fiscal à moratória da soja, enquanto AGU defende suspensão de leis estaduais
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a realização de uma audiência de conciliação sobre a Lei 12.709/2024, do Mato Grosso, que restringe benefícios fiscais a empresas signatárias da moratória da soja. Para a entidade, o debate
STF invalida lei do RJ que suspendia ICMS-ST para produtos locais, alegando violação à livre concorrência
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do estado do Rio de Janeiro que suspendia a cobrança do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre mercadorias produzidas localmente. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a norma criava um benefício tributário exclusivo para
ICMS/DF – Decreto Nº 46857 DE 12/02/2025
Regulamenta a Lei Nº 7638/2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos