O Governo do Rio Grande do Sul ampliou o programa Devolve ICMS Linha Branca, incluindo novos itens como fogões elétricos, micro-ondas, máquinas de secar roupas e centrifugadoras. Esse programa permite a devolução parcial ou integral do ICMS para famílias impactadas pelas enchentes, visando aliviar os

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a constitucionalidade da Lei 3.062/2006 do Amazonas, que permite a compensação de débitos de ICMS com precatórios estaduais. No entanto, mesmo que o pagamento seja feito por compensação e não em dinheiro, o repasse de 25% da

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que não cabe ao contribuinte a amortização do ágio interno, justificando que a operação foi feita sem propósito econômico e apenas para diminuir a carga tributária. O caso, envolvendo a empresa Viação

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) firmaram um acordo de cooperação técnica para a formação de um “pré-comitê” Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O objetivo é estruturar

Em um contexto inicialmente adverso para conciliações, a Fazenda Nacional e uma grande empresa chegaram a um acordo em uma ação rescisória envolvendo uma dívida tributária milionária. O entendimento, homologado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues em 22 de outubro, encerra um litígio que já durava

Em sessão plenária, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) criticou a reforma tributária (PLP 68/2024), destacando que o modelo de tributação baseado no consumo prejudica estados com baixa densidade populacional, como Mato Grosso, maior produtor de commodities do país. Ele defendeu simplificação do sistema para aumentar

Corte aplica regra de repercussão geral para manter entendimento sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que ações rescisórias são válidas para anular decisões definitivas que contrariem o entendimento da Corte sobre o Tema 69 da repercussão geral, que trata da exclusão do

Nesta terça-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública sobre a isenção tributária para agrotóxicos, reunindo 37 expositores de diferentes setores. A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, movida pelo PSOL, que questiona

Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2301/24 propõe que empresas não sejam excluídas do Refis por não entregarem a documentação necessária dentro do prazo para a consolidação das dívidas. O processo de consolidação reúne várias dívidas em uma única obrigação financeira,

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) prorrogou o prazo do Refis ICMS para o dia 3 de fevereiro, atendendo a pedidos dos contribuintes que solicitaram o adiamento no último momento do prazo original, que terminaria em 5 de novembro. Com essa prorrogação,