Nesta segunda-feira (11), o Programa Nota Paraná vai devolver mais de R$ 28 milhões em créditos de ICMS para cerca de 10,8 milhões de consumidores no estado. Desse total, R$ 24,9 milhões são destinados a pessoas físicas, enquanto R$ 3,2 milhões beneficiarão organizações sociais. Os

O Governo de Pernambuco, em mais uma medida para aprimorar o ambiente de negócios e fortalecer a economia local, anunciou a extinção do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Esse passo faz parte do compromisso da gestão de Raquel Lyra em tornar Pernambuco um estado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ultrapassou a meta de arrecadação com transações tributárias para 2024, alcançando R$ 24,6 bilhões até setembro e com previsão de chegar a R$ 32 bilhões até dezembro. Desde o início das transações tributárias em 2019, esse mecanismo já direcionou

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas acatou um mandado de segurança suspendendo a cobrança adicional de 2% no ICMS, instituída pela Lei Estadual 6.558/2004, por considerar inconstitucional o Decreto 2.845/05, que estabeleceu o fundo estadual de combate à pobreza (Fecoep). A

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei da Prefeitura de Goiânia que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), sancionado pelo prefeito Rogério. Publicada no Diário Oficial, a lei oferece até 99% de desconto em multas e

A Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024, destinado a regularizar dívidas de contribuintes, incluindo IPTU, ISS e multas. Os interessados têm até 31 de janeiro de 2025 para aderir pelo portal ‘Fique em Dia’. O programa

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que os descontos decorrentes do incentivo fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O caso

A Medida Provisória (MP) 1262/2024, que implementa uma tributação mínima de 15% sobre a renda para grandes empresas, preocupa o setor corporativo em razão de seu impacto em benefícios como a Lei do Bem e abatimentos de amortização de ágio. Esses incentivos, que reduzem a

A Receita Federal realizou o II Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, destacando temas como eficácia, inovação e o fortalecimento da relação entre o fisco e a sociedade. Com foco em abordagens mais orientadoras e menos litigiosas, o evento reuniu especialistas para discutir avanços na

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) completou os repasses de ICMS referentes a outubro, com a última transferência de R$ 711,5 milhões nesta terça-feira (5). No total, os municípios paulistas receberam R$ 4,02 bilhões no mês, já descontando a