O parecer do professor Tacio Lacerda Gama, solicitado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), indica que o Projeto de Lei Complementar 68/2024 (PLP 68), em tramitação no Senado, impõe restrições para o acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). O fundo, estabelecido

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a modulação de efeitos da decisão que inclui as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Os ministros rejeitaram o pedido

A renovação do Convênio 100/97 é essencial para manter a competitividade do agronegócio brasileiro, especialmente no uso de defensivos agrícolas, que garantem proteção contra pragas e aumentam a produtividade. O convênio permite que estados concedam isenções de ICMS para defensivos agrícolas, reduzindo custos de produção

Durante o Fórum da Região Sul, promovido pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o secretário Bernard Appy destacou que a Reforma Tributária garantirá que as cooperativas não enfrentem desvantagens competitivas, podendo, em algumas situações, até se beneficiar do novo sistema. Appy explicou que a reforma

A Reforma Tributária no Brasil propõe um modelo inovador de tributação para instituições financeiras, que prevê a não cumulatividade para os principais serviços financeiros. Isso permite que as empresas recuperem os tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, reduzindo o custo do financiamento, especialmente para

Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, um novo sistema tributário sobre o consumo foi introduzido no Brasil, que substitui os tributos existentes por novos impostos e contribuições. Um dos principais elementos desse sistema é o mecanismo do split payment, que separa o valor do

O Convênio ICMS 109/2024, firmado pelo Confaz, regulamenta a possibilidade de transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma titularidade. Esse convênio foi criado para seguir a modificação legal da Lei Kandir e a decisão do Supremo Tribunal

Nas operações de arrendamento mercantil internacional, não ocorre transferência de propriedade dos bens, e, portanto, não há incidência de ICMS, uma vez que não há circulação jurídica de mercadorias. Com base nesse entendimento, o juiz Eduardo Villa Coimbra Campos, da Vara da Fazenda Pública de

A proposta que regula a administração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), introduzido na reforma tributária para substituir tributos estaduais e municipais, chegou ao Senado. O texto institui o Comitê Gestor do IBS, composto por representantes dos estados, municípios e Distrito Federal, que

Durante uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representantes do governo e da indústria alimentícia discutiram sobre a lista de alimentos que deveriam ter isenção ou carga tributária reduzida. Além dos produtos da Cesta Básica Nacional, os debatedores abordaram a devolução parcial de