Empresas cariocas têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar que os fundos de equilíbrio fiscal respeitem o princípio da não cumulatividade do ICMS. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes reforçou esse entendimento em decisão monocrática contra o Estado do Rio de Janeiro. Em

O Projeto de Lei Complementar 68/24 apresenta um impasse quanto ao momento do fato gerador do IVA-Dual sobre energia elétrica, sem definir se o pagamento deve ocorrer no momento da emissão do documento fiscal ou no vencimento da fatura. O artigo 10 do projeto menciona

Consumidores goianos têm até 30 de novembro para acumular bilhetes do Programa Nota Fiscal Goiana e obter desconto de até 10% no IPVA 2025. Para isso, é necessário pedir CPF na nota em compras no varejo de Goiás, acumulando um bilhete a cada R$ 100,00

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) disponibilizou a “Cartilha Sobre Transferência de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade”, acessível para consulta e download em seu site. A cartilha visa simplificar a compreensão das normas aplicáveis à transferência de mercadorias

A Secretaria de Economia, por meio de sua Superintendência de Tecnologia da Informação, informa que realizará uma atualização de segurança nos bancos de dados Oracle do sistema Exadata X8. A manutenção ocorrerá entre 20h do dia 14 de novembro e 22h do dia 17 de

A execução fiscal visa garantir o pagamento de dívidas tributárias de forma forçada, utilizando o Judiciário para expropriação de bens do devedor. Há uma longa discussão sobre a adoção de um sistema administrativo de execução fiscal, o que traria benefícios como agilidade e redução de

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em favor da contribuinte Sul América Investimentos, pelo afastamento da aplicação simultânea de multa de ofício e multa isolada em um caso relacionado à amortização de ágio interno. A decisão considerou

Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará quatro audiências públicas para discutir o projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), relacionada à Emenda Constitucional 132. Os debates abordarão os impactos dos novos tributos, CBS e IBS, em setores como saúde, serviços

Até setembro, o governo do Rio Grande do Sul devolveu R$ 10,7 milhões em ICMS pago nas compras de máquinas de lavar, secadoras e tanquinhos, principais itens adquiridos por mais de 37 mil pessoas afetadas pelas enchentes de maio. Cada beneficiário pode obter até R$

Nesta segunda-feira (11/11), o governo do Rio Grande do Sul começa a distribuir o Cartão Cidadão para 32 mil famílias que passaram a integrar o programa Devolve ICMS em outubro. O cartão já está carregado com a parcela de outubro e pode ser retirado nas