Projeto de Lei Busca Impedir Exclusão de Empresas do Refis por Falta de Documentação

Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2301/24 propõe que empresas não sejam excluídas do Refis por não entregarem a documentação necessária dentro do prazo para a consolidação das dívidas. O processo de consolidação reúne várias dívidas em uma única obrigação financeira, e o projeto sugere que, na ausência de documentos, a dívida seja consolidada com base em informações já existentes em bancos de dados do governo, permitindo que a empresa retifique essas informações posteriormente. Empresas excluídas anteriormente por esse motivo também teriam permissão para aderir novamente ao Refis.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, argumenta que a exclusão de empresas devido à falta de documentos não tem amparo na Lei do Refis, criada pela Lei 9.964/00, e que a Justiça federal já considerou essa prática ilegal. Segundo Donizette, a proposta visa garantir a justiça fiscal e corrigir uma distorção administrativa, reforçando o respeito aos princípios de legalidade.

A tramitação do projeto ocorrerá em comissões da Câmara, como as de Finanças e Tributação, Indústria, Comércio e Serviços, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que entre em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Fonte: Fenacon