SEFAZ-ES bloqueia quase 2.800 MEIs por irregularidades
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou o registro de 2.796 Microempreendedores Individuais (MEIs) devido a irregularidades fiscais. Essas empresas movimentaram mais de R$ 900 milhões entre 2020 e setembro de 2023, excedendo o limite de receita bruta permitido para esse tipo de regime, que é
Lei Nº 11940 DE 15/10/2024
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e Comercialização Melífera e ao Desenvolvimento Apícolas e Meliponícolas de Qualidade no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 66 DE 15/10/2024
Altera e acresce dispositivos ao Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; DETERMINA: Art. 1º O item 51
Reforma tributária é essencial para crescimento econômico sustentável, diz Padilha
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que, para garantir a continuidade do crescimento econômico sustentável no Brasil, é crucial que o Congresso Nacional mantenha o foco na aprovação da reforma tributária. Ele destacou que o país está vivendo um ciclo positivo de crescimento
CSLL: PL 596/2023 discute extinção de débitos anteriores a 2017
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a realização de uma audiência para discutir o projeto de lei que extingue débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, que tenham sido questionados na Justiça e com decisão favorável ao contribuinte até
CAE aprofunda discussão sobre transição e impacto de preços na reforma tributária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) continuará debatendo a transição para os novos tributos da reforma tributária, que terá duração de nove anos. Esse período pode resultar em variações de preços, tornando alguns produtos e serviços mais caros e outros mais acessíveis. O debate será
Dedução no IR como incentivo à saúde e assistência social
O Imposto de Renda (IR), um tributo amplamente conhecido no Brasil, afeta aproximadamente 35% da população economicamente ativa. Parte da arrecadação é destinada a áreas como saúde, educação e assistência social. A legislação atual também permite que certos gastos, como despesas com saúde e educação,
Carf decide que empresa perde benefício de IPI em caso de crime tributário
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que empresas podem perder incentivos fiscais, como a redução de tributos, quando envolvidas em crimes contra a ordem tributária. Essa decisão reverteu o entendimento anterior da 1ª Turma, que
Adiada a regulamentação da reforma tributária no Senado devido a afastamento do relator
A apresentação do plano de trabalho para a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), prevista para ocorrer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 16 de outubro, foi adiada. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), precisou se afastar por motivos de saúde
Carf julga processo mesmo com embargos pendentes na Delegacia de Julgamento
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por voto de qualidade, decidiu analisar o mérito de um processo fiscal, apesar de o contribuinte ter apresentado embargos de declaração na Delegacia Regional de Julgamento (DRJ). O colegiado