Split Payment: emendas ao PLP 68 no Senado buscam aprimorar novo sistema tributário

Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, um novo sistema tributário sobre o consumo foi introduzido no Brasil, que substitui os tributos existentes por novos impostos e contribuições. Um dos principais elementos desse sistema é o mecanismo do split payment, que separa o valor do imposto do total da transação no momento do pagamento, permitindo que o fornecedor receba apenas o valor líquido. Isso implica que os tributos são pagos diretamente aos cofres públicos no momento da liquidação financeira, diferentemente do sistema anterior.

Atualmente, o PLP 68/2024, que trata do split payment, está em tramitação no Senado e já recebeu 1.389 emendas. Os artigos que mais receberam propostas de alteração foram os que tratam dos procedimentos de ressarcimento e compensação, com 27 sugestões visando reduzir prazos e garantir eficiência nos processos de restituição tributária, especialmente para empresas exportadoras e aquelas que adotam programas de conformidade.

As emendas também buscam limitar a responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento envolvidos no split payment e sugerem uma implementação gradual do sistema, começando por um modelo simplificado que evoluiria para um sistema mais complexo. O debate em torno do PLP 68 ainda está em andamento, com a expectativa de que as preocupações levantadas sejam consideradas para garantir que o novo sistema tributário brasileiro seja eficiente e justo, conforme a proposta da EC 132/23.

Fonte: Jota