ICMS/PE – Decreto Nº 57596 DE 29/10/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao ressarcimento do imposto devido por meio do regime de substituição tributária. A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
ICMS/MG – Decreto Nº 48931 DE 30/10/2024
Altera o Capítulo LIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, que trata das operações com órteses, próteses e materiais especiais para utilização em hospitais ou clinicas médicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso
ICMS/RS – Decreto Nº 57853 DE 30/10/2024
Altera o item VIII da Seção I do Apêndice II do RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente as operações de saída de arroz em casca ou beneficiado, canjicão, canjica e quirera amparados pelo Diferimento do ICMS, com efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO
ICMS/MG – Decreto Nº 48930 DE 30/10/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS quanto a regulamentação do Convenio ICMS 109/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
ICMS/RS – Governo lança medidas tributárias para o setor de autopeças e concessionárias
O governador Eduardo Leite assinou novos decretos que alteram a tributação do ICMS para atender ao setor de autopeças e concessionárias de veículos. Em um evento no Palácio Piratini, Leite anunciou a exclusão do setor de autopeças do regime de Substituição Tributária (ST) e regulamentou
ICMS/GO – Novo sistema de importação será implementado em dezembro para simplificar processos
A Secretaria da Economia planeja lançar o Sistema de Controle das Operações de Importação (SISIMP) em dezembro, com o objetivo de facilitar e acelerar o processo de importação para os contribuintes do estado de Goiás. Antes de sua implementação, o sistema passará por uma fase
Reforma tributária – Especialistas apoiam, mas recomendam ajustes na regulamentação
Na terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou a primeira audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta impostos incluídos na reforma tributária. O projeto abrange o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens
ICMS/SP – Sefaz-SP transfere R$ 1,46 bilhão em ICMS para municípios de São Paulo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (29) o repasse semanal de R$ 1,46 bilhão em ICMS aos municípios paulistas, referente ao período de 21 a 25 de outubro. Com esse depósito, as cidades do estado já receberam mais
STF confirma aplicação imediata do decreto que restaurou alíquotas de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em regime de repercussão geral, a eficácia imediata do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023, que restabeleceu as alíquotas integrais de PIS e Cofins, revertendo uma norma do último dia do governo
Receita Federal alerta empresas beneficiárias do PERSE sobre fim do prazo para autorregularização tributária
Em outubro, a Receita Federal notificou mais de 22 mil empresas beneficiárias do Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos (Perse) sobre o encerramento do prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada, que termina em 18 de novembro. O alerta visa permitir