STF valida decreto que anula redução das alíquotas de PIS/Cofins sem necessidade de noventena
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessário respeitar o prazo de 90 dias (noventena) para a revogação da redução de 50% nas alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de empresas no regime não-cumulativo. Com isso, o decreto que restaurou as
Concessão de crédito e riscos ambientais no agro
Além dos desafios já conhecidos da atividade rural, como variações climáticas e de preços, transporte e armazenamento, os produtores enfrentarão regras mais rígidas para acessar crédito nas próximas safras. O vínculo entre a concessão de crédito e o cumprimento de requisitos ambientais se intensificou, tornando
ICMS/SC – SC não vai cobrar taxa do Governo Federal que resultaria no aumento do IPVA
Governador Jorginho Mello decidiu que o Estado não vai aderir a convênio com a União para incluir o SPVAT no IPVA a partir de janeiro de 2025 Santa Catarina não irá aderir ao convênio do Governo Federal para cobrar o SPVAT no IPVA. A decisão
ICMS SP: Inviabilidade da Antecipação e Substituição conforme Art. 426-A do RICMS
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo plurifásico e não cumulativo, abrangendo todas as etapas de circulação de mercadorias até o consumidor final. A complexidade da cadeia comercial e a evasão fiscal motivam estados a criarem mecanismos de controle de
Instrução Normativa RE Nº 102 DE 11/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao preenchimento da EFD, para fins de identificar o documento de arrecadação relativo ao serviço de transporte por contribuinte submetido ao REF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo
Instrução Normativa RE Nº 101 DE 09/10/2024
Revoga o item 3.3 do Capítulo V do Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, considerando as disposições do Ajuste SINIEF Nº 13/2024, que trata sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida
ICMS/PA – Decreto Nº 4255 DE 11/10/2024
Altera Anexo I e Anexo III do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que trata, respectivamente, das operações com tratamento tributário específico e da redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
ICMS/AL – Decreto Nº 99608 DE 14/10/2024
Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, relativamente ás microempresas optantes pelo Simples Nacional. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo
SEFAZ-PB inicia processo de exclusão de optantes pelo Simples Nacional com débitos na Dívida Ativa do Estado
A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou o processo de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, inclusive optantes MEI (Microempreendedor Individual), que estão com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado da Paraíba. Neste ano, 3.080 empresas receberam a notificação de exclusão no Portal
SEFAZ-PB libera credenciamento para emissão da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom)
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) liberou o credenciamento das empresas para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom – modelo 62). Ela entrou no ambiente de produção e tem validade jurídica. As empresas interessadas em começar a emitir voluntariamente devem