Projeto de Lei Busca Impedir Exclusão de Empresas do Refis por Falta de Documentação
Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2301/24 propõe que empresas não sejam excluídas do Refis por não entregarem a documentação necessária dentro do prazo para a consolidação das dívidas. O processo de consolidação reúne várias dívidas em uma única obrigação financeira,
ICMS/PR – Decreto Nº 7812 DE 04/11/2024
Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre as obrigações das instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e dos intermediadores de serviços e de negócios, sobre a circulação de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades públicas, e sobre as operações
ICMS/PA – Decreto Nº 4296 DE 31/10/2024
Errata – Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 36 DE 31/10/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado
ICMS/DF – Decreto Nº 46487 DE 04/11/2024
Altera o Caderno II, do Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre a redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito
ICMS/BA – Refis ICMS na Bahia é Prorrogado até 3 de Fevereiro com Descontos de Até 95%
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) prorrogou o prazo do Refis ICMS para o dia 3 de fevereiro, atendendo a pedidos dos contribuintes que solicitaram o adiamento no último momento do prazo original, que terminaria em 5 de novembro. Com essa prorrogação,
ICMS/GO – Novos Preços Fiscais para Bovinos, Bubalinos e Cana-de-açúcar em Goiás
A Superintendência de Informações Fiscais (SIF) da Secretaria de Economia de Goiás divulgou uma atualização nos valores de referência para bovinos, bubalinos e cana-de-açúcar. A partir de 4 de novembro, essa nova pauta fiscal ajusta a base de cálculo do ICMS nas transações internas e
Reforma tributária – Impostos sobre óleos vegetais comestíveis podem afetar preços de alimentos em 2025
Produtores de óleos vegetais estão buscando convencer o Senado a reverter uma alteração na Reforma Tributária que eleva a carga tributária sobre alguns óleos comestíveis, como azeite, canola e girassol, limitando o benefício da alíquota zero apenas à soja, babaçu e milho. Hilton Lima, presidente
Três projetos retornam à comissão para revisão sobre processos administrativos e tributários
Após emendas propostas no Plenário, três dos nove projetos aprovados pela Comissão Temporária de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) retornaram para nova análise. A reunião para reavaliação está marcada para quarta-feira (13), às 14h. Esses projetos, elaborados por uma comissão de juristas
Projeto concede incentivo fiscal a empresas que apoiem idosos em asilos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas que financiem parte das despesas de idosos residentes em asilos ou casas de