ICMS/RS – Receita Certa distribui R$ 39,6 milhões a participantes da Nota Fiscal Gaúcha
Mais de 3,2 milhões de pessoas cadastradas no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) estão com valores disponíveis para resgate na nova rodada do Receita Certa, um sistema de cashback que devolve parte da arrecadação de ICMS ao consumidor. Nesta 11ª rodada, são R$ 39,6 milhões
Agro: STJ define que prescrição de ação não se altera pela falência ou liquidação da empresa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o decreto de liquidação extrajudicial ou falência não define o início da contagem da prescrição para ações em benefício da massa falida ou liquidanda. O marco inicial da prescrição é o momento em que
Receita Federal e PGFN: Editais sobre PLR, ágio e kits de refrigerantes serão divulgados ainda em 2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram que até o fim de 2024 serão divulgados editais referentes à transação tributária de temas como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ágio e a tributação de kits para produção de refrigerantes. Esses temas
Receita Federal anuncia que CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026
A Receita Federal anunciou que, a partir de julho de 2026, o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) incluirá tanto letras quanto números. A medida, publicada na Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, tem como objetivo responder à crescente demanda por novos registros. O
Apagão em São Paulo: Estabelecimentos comerciais pedem mais prazo para impostos
Prejuízos com falta de energia chegam aos R$ 150 milhões Após o recente apagão que atingiu diversas regiões de São Paulo, a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) solicitou ao governo estadual a prorrogação do prazo para pagamento de
Reforma tributária: Preocupações sobre domicílio eletrônico, combustíveis e judicialização
Na última audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), especialistas destacaram o impacto das múltiplas exceções presentes no projeto, que podem dificultar a transição para o novo modelo fiscal. O senador Izalci Lucas, coordenador do grupo
Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 encerra-se em 31 de outubro
A Receita Federal alerta que o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, conforme o Edital de Transação nº 1, de março de 2024, se encerra às 18h do dia 31 de outubro. O programa, que começou em 1º de abril, oferece aos contribuintes
ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 14/10/2024
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de agosto e setembro de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no
ICMS/TO – Instrução Normativa SAT Nº 36 DE 25/09/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º
ICMS/TO – Instrução Normativa SAT Nº 35 DE 25/09/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º