Comitê Gestor da NFS-e prorroga prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSe
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou a versão 1.01 da Nota Técnica nº 008/2026, ampliando o prazo para que empresas e desenvolvedores de sistemas se adaptem ao novo leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços
Prazo em Distrito Federal para adesão à Nota Fiscal é prorrogado para 31 de julho
A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) estendeu, pela terceira vez, o prazo para que os contribuintes se adequem à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A nova data-limite para adaptação passou a ser 31 de julho de 2026, em razão da
Belo Horizonte: NFS-e Nacional exigirá preenchimento dos campos de IBS e CBS a partir de agosto
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informou que, a partir de 3 de agosto de 2026, as empresas enquadradas no regime regular deverão preencher os campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na emissão de
Prazo em Porto Alegre é prorrogado para adaptação ao novo DANFS para 15 de julho.
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) prorrogou o prazo para que prestadores de serviços e desenvolvedores de sistemas concluam a adaptação ao novo padrão de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). A alteração
ICMS/RJ – Lei Nº 11243 DE 30/06/2026
Internaliza os Convênios ICMS Nº 10/2026, Nº 11/2026, Nº 13/2026, Nº 19/2026, Nº 20/2026 e Nº 21/2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS. A Lei sancionada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro internaliza diversos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
São Paulo simplifica a tributação e exclui mais 174 mercadorias da substituição tributária do ICMS
O Governo de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 34/2026, que retira mais 174 mercadorias do regime de substituição tributária (ST) do ICMS, com efeitos a partir de outubro de 2026. Entre os produtos contemplados estão materiais elétricos, ferramentas, autopeças e refrigeradores. Com essa
ICMS/PA: Decreto Nº 5490 DE 26/06/2026]
Altera dispositivos do RICMS/PA, relativamente à emissão de documentos fiscais. O Governo do Pará publicou decreto que altera o Regulamento do ICMS (RICMS-PA) para adequar a emissão de documentos fiscais eletrônicos às disposições dos Ajustes SINIEF nº 37/2019. Entre as mudanças, o texto estabelece que
ICMS/ES: Decreto nº 6.455-R/2026 regulamenta a utilização de créditos acumulados de ICMS
Regulamenta a Lei Nº 12643/2025, que dispõe sobre a dispensa do estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I, § 1º, art. 3º da Lei Nº 10550/2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos.
ICMS/GO: Lei reduz em até 80% ICMS sobre feijão in natura em operações interestaduais em Goiás
A Lei nº 24.363/2026 instituiu a redução da carga efetiva do ICMS incidente sobre o feijão in natura produzido em Goiás nas operações interestaduais. Com a nova regra, a tributação passa de 12% para 2,4%, representando uma diminuição de até 80% no imposto devido sobre
Receita Federal adia para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentos fiscais
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram adiar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que necessitem emitir documentos fiscais em razão das regras