Atendimento da NFS-e Nacional passa a ser feito diretamente pelos municípios
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e Nacional informou que o atendimento aos contribuintes deixará de ser realizado pelo e-mail da Receita Federal, que foi oficialmente descontinuado. Com a mudança, as dúvidas, solicitações e demais demandas relacionadas à Nota Fiscal de Serviço eletrônica deverão
STJ autoriza bloqueios automáticos repetidos via Sisbajud em execuções fiscais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Judiciário pode utilizar a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, do sistema Sisbajud, em processos de execução fiscal. O mecanismo permite a renovação automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor até
CONVÊNIO Nº 59, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia
CONVÊNIO ICMS Nº 58, DE 8 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária,
CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8
ICMS/DF – Decreto Legislativo Nº 2672 DE 06/05/2026
Homologa dispositivos do Convênio ICMS Nº 21/2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam homologadas até 31 de dezembro de 2026 as disposições
ICMS/RO – Decreto Nº 31519 DE 06/05/2026
Amplia o prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional (RRS), edição 2026 e revoga o Decreto N° 30118/2025. O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput,
Receita Federal permite excluir diferencial do ICMS da base do PIS e da Cofins em vendas interestaduais
A Receita Federal publicou entendimento permitindo que empresas excluam o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) da base de cálculo do PIS e da Cofins nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. A medida foi formalizada por meio da Solução de
ICMS/RN – Decreto Nº 35520 DE 07/05/2026
Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2026. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições
ICMS/DF – Decreto Nº 48553 DE 08/05/2026
Altera o Decreto nº 46.857, de 12 de fevereiro de 2025, que regulamenta a Lei nº 7.638, de 23 de dezembro de 2024, a qual autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, nos termos