SEF/SC – Fim de credenciamento obrigatório para emissão de NFC-e e BP-e
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) anunciou uma medida para simplificar processos aos contribuintes. A partir de 31 de janeiro, os estabelecimentos comerciais que emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) não precisarão mais solicitar
ICMS/PR – Estado amplia isenção de ICMS para biogás, biometano e combustíveis sustentáveis
O Estado do Paraná irá conceder isenção do ICMS em operações voltadas à fabricação de combustíveis sustentáveis, como biogás, biometano e metanol, além de máquinas e componentes para geração de energia renovável. A medida foi aprovada pelo Confaz e integra esforços para atrair investimentos e
ICMS/PB – Decreto Nº 45980 DE 09/12/2024
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao pagamento do imposto diferido, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
CCJ aprova regulamentação da reforma tributária com previsão de aumento na alíquota geral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária, introduzindo mudanças como a substituição tributária para produtos como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, em que o recolhimento dos tributos será antecipado pelo primeiro elo da cadeia.
ICMS/SE – Decreto Nº 893 DE 09/12/2024
Revoga o parágrafo único do art. 69; altera o inciso XVII do “caput” e acrescenta o item 3 à alínea “c” do inciso V do § 2º, ambos do art. 681; altera o “caput” e seus incisos I e IV, o inciso I e sua
CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 146, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração
ICMS/MG – Decreto Nº 48955 DE 09/12/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 77 DE 04/12/2024
Dispõe sobre os procedimentos e condições adicionais para a concessão e fruição do benefício do crédito presumido adicional instituído pelo Decreto nº 29.251, de 3 de julho de 2024, e institui o respectivo modelo de Termo de Acordo de Regime Especial. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA
ICMS/RS – Decreto Nº 57895 DE 05/12/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre emissão da NFCom, regulamentando as disposições do Ajuste SINIEF Nº 7/2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
ICMS/RS – Decreto Nº 57894 DE 05/12/2024
Modifica o art. 25-E do Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, no que tange ao ROT-ST. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,